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A Defensoria Pública como Legitimada Ativa ao Ingresso de Ação Judicial para Apuração de Atos de Improbidade Administrativa

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v10n10p31-45

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Alexandre Saldanha1

 

Resumo: Este artigo científico de revisão bibliográfica se presta a mostrar uma moderna visão sobre a renovada Defensoria Pública, um pouco de sua história, uma sucinta noção acerca da ação civil pública e sobre a improbidade administrativa, bem como serão expostas as semelhanças entre o Ministério Público e a Defensoria Pública. Tudo isso servirá de prelúdio ao principal objetivo deste artigo, que é apresentar a possibilidade desse órgão defensorial de ingressar judicialmente com ações civis para apurar responsabilidade de servidores públicos ou terceiros por improbidade administrativa, considerando a ausência de vedação para que isso ocorra, o microssistema de tutela de direitos coletivos, e os objetivos e princípios da Defensoria Pública, sempre condizente com a Constituição da República e as demais normas integrantes do nosso ordenamento jurídico.

Palavras-chave: defensoria pública, legitimidade, improbidade administrativa, processo civil, ação civil pública

 

Abstract: This scientific article of literature review intend to show a modern take on the renewed public defender, a bit of his history, a brief idea about the public civil action and the administrative misconduct, and will expose the similarities between prosecutors and Public Defender. All this will serve as a prelude to the main objective of this article that is to present the possibility that defensorial body to join a lawsuit with public civil action to determine liability of public employees or third parties for administrative misconduct, considering the lack of sealing for this to occur, the microsystem protection of collective rights, and the objectives and principles of the Public Defender, always consistent with the Constitution and other standards of our legal system.

Key words: public defender, legitimacy, administrative misconduct, civil procedure, public civil action

 

1 Defensor Público Estadual (DPGE-CE). Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) de 2008 a 2010. Advogado de 2007 a 2008. Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Internacional de Curitiba (UNINTER). E-mail: alexandrem.s@ig.com.br

 

Literatura Citada

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