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A Solidariedade entre os Entes Públicos na Responsabilização Civil por Danos ao Meio Ambiente – A Juridicidade da Isonomia com os Particulares Diante das Nuanças da Atividade Administrativa

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v13n24p35-61

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Luciano C. Miguel1 & Élcio N. Rezende2

 

Resumo: O presente trabalho visa demonstrar as hipóteses nas quais pode se configurar a responsabilidade civil solidária por danos ambientais, com destaque para os casos envolvendo os entes públicos. Para isso, são tratados alguns temas de caráter propedêutico, como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o elemento axiológico da solidariedade social e sua influência no direito ambiental, a competência administrativa comum dos entes federados em matéria ambiental e a teoria do risco integral. Por fim, serão tratadas as hipóteses cabíveis de responsabilização civil ambiental solidária entre particulares e entes públicos e entre os próprios entes públicos, demonstrando como os princípios constitucionais da solidariedade social e da participação, bem como a própria competência administrativa comum dos entes federados por questões ambientais influenciam este tipo de responsabilidade.

Palavras-chave: responsabilidade civil ambiental, solidariedade, entes públicos

 

Abstract: The present work aims at demonstrating the situations in which joint civil liability for environmental damage is set up, with special emphasis in cases involving public bodies. To do so, it approaches some propaedeutic topics, such as the fundamental right to an ecologically balanced environment, the axiological element of social partnership and its influence on environmental law, the common administrative competence of federal bodies in environmental matters, and the risk theory. Finally, it approaches the reasonable assumptions of joint liability towards the environment between private and public bodies, and between public bodies themselves, demonstrating how the constitutional principles of social solidarity and participation, as well as the common administrative competence of federal bodies for environmental matters influence this kind of liability.

Key words: environmental civil liability, partnership, public bodies

 

1 Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara, ESDHC. lucianocmiguel@hotmail.com
2 Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas. elcionrezende@yahoo.com.br

 

Literatura Citada

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