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A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado Diante dos Acidentes Ambientais Marinhos Causados por Derrames de Hidrocarbonetos Durante seu Transporte

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v13n24p109-122

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Eliane M. O. Martins1 & Tatiana S. Carreira2

 

Resumo: O presente artigo trata da responsabilidade civil objetiva do Estado nos casos de vazamento de óleo durante seu transporte. Não apenas o Estado é o responsável pela tragédia ocorrida diante da fiscalização ineficaz, ou por sua omissão de fiscalização, mas também a empresa transportadora do petróleo, que muitas vezes se utiliza de embarcações sem o mínimo de requisitos para navegabilidade. Assim, diante de tais circunstâncias, o meio ambiente deve ser reparado, sendo devolvido ao seu aspecto natural.

Palavras-chave: direito ambiental, responsabilidade civil, direito marítimo

 

Abstract: This article deals with the objective liability of the State in the case of oil leakage during transportation. The State is not the only one responsible for the tragedy due to ineffective supervision, or to inspection failure, but also the oil carrier, which often uses vessels without the minimum shipping requirements. So, in face of such circumstances, the environment must be repaired and returned to its natural condition.

Key words: environmental law, liability, maritime law

 

1 Doutorado pela Universidade de São Paulo (USP-Prolam/2005). Mestrado pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita (Unesp/2000). Pós-graduação lato sensu em direito privado pela Fadisc. Tem experiência na área de direito, com ênfase em direito privado, atuando principalmente nos seguintes temas: direito marítimo direito internacional econômico e direito empresarial. Professora da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Unesp campus Franca. emom@uol.com.br
2 Graduanda em direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP campus Franca, bolsista Fapesp (2012- 2013). tatiana.scaranello@gmail.com

 

Literatura Citada

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