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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica de Direito Público por Crimes Ambientais

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v13n24p123-138

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Scheila P. Oliveira1

 

Resumo: Existe atualmente uma expressiva preocupação com a conscientização ambiental e com o desenvolvimento de atuações sólidas de preservação do meio ambiente. A Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova normatização para a proteção e defesa ambiental ao introduzir a matéria em um capítulo próprio, instituindo um verdadeiro estatuto fundamental de proteção ao meio ambiente. Uma importante inovação na nessa proteção constitucional foi a introdução da responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais, o que ocorreu por meio do parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição Federal, que foi regulamentado pela Lei Federal n. 9.605/98. O presente trabalho enfoca a doutrina no que diz respeito à responsabilização da pessoa jurídica de direito público por crimes ambientais, ressaltando que esta não é aceita de forma pacífica, o que nos remete aos fundamentos dos pontos favoráveis e contrários a essa aplicação, expondo o posicionamento do legislador e a interpretação diversa que este vem trazer entre os aplicadores do direito.

Palavras-chave: responsabilidade penal, ambiente, pessoa jurídica

 

Abstract: There is currently a significant concern for environmental awareness and the development of solid actions to preserve the environment. Brazil’s 1988 Constitution brought about a new regulation for environmental protection and defense by introducing the subject in a separate chapter, thus establishing a true fundamental status of environmental protection. An important innovation in this Constitutional protection was the introduction of the legal entities’ criminal liability for environmental damage, which occurred by means of Article 225, 3rd paragraph of the Federal Constitution, which was regulated by Federal Law # 9.605/98. This work focuses the doctrine’s discussion on the legal entities’ liability for environmental crimes, noting that this is not peacefully accepted subject, which brings us back to the positive and negative aspects of such application, exposing the legislature’s positioning and the different interpretations it brings to law enforcers.

Key words: criminal liability, environment, legal entity

 

1 Graduada em direito, especialista em direito público, mestre em desenvolvimento. scheu_spo@hotmail.com

 

Literatura Citada

ARAÚJO, M. M. de. Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica: novas reflexões. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. s.d. Disponível em: <http://www.ibccrim.org.br>. Acesso em: 27 set. 2006.

BITTENCOURT, C. R. Tratado de direito penal. Parte especial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 2.

BRANDÃO, C. Teoria jurídica do crime. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

BRITO, J. G. Responsabilidade criminal das pessoas jurídicas nos crimes praticados contra o ambiente natural. 1999. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico) – Universidade Federal da Bahia, Salvador.

CERQUEIRA, A. A incapacidade penal da pessoa jurídica de direito público. 2002. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza.

GOMES, L. F. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e medidas provisórias e direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. v. 2. (Coleção Temas Atuais de Direito Criminal).

PRADO, L. R. Crimes contra o meio ambiente. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001a.

PRADO, L. R. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001b.

PRADO, L. R. Curso de direito penal brasileiro. Parte geral. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004a. v. 1.

PRADO, L. R. Curso de direito penal brasileiro. Parte geral. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004b. v. 2.

QUEIROZ, P. Direito penal: Parte geral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

SIRVINSKAS, L. P. Manual de direito ambiental. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

SIRVINSKAS, L. P. Tutela penal do meio ambiente. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.