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Educação Ambiental e o Processo Administrativo Ambiental

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v13n24p139-157

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Jerônimo Giron1 & Mateus L. Silva2

 

Resumo: Esta comunicação contextualiza uma transição conceitual do estado democrático de direito que migra, teoricamente, para um estado democrático socioambiental de direito. Paralelamente, pondera sobre as características e relevância das políticas públicas. Também explana acerca das peculiaridades do problema público albergando tal perspectiva à seara ambiental. Pela relação entre a existência de um problema público ambiental e a execução/implementação de políticas públicas, avalia-se a abrangência da Lei da Educação Ambiental – Lei 9.795/99 (BRASIL, 1999) –, evidenciando que seus objetivos e fundamentos, além de serem aplicados no âmbito escolar, também podem ser refletidos em outros setores de interação social – administração pública, por exemplo. Assim, vinculam-se os objetivos e fundamentos dessa Lei com o processo administrativo ambiental municipal, buscando provocar a conscientização pública – sociedade civil – sobre tal processo por meio de políticas públicas voltadas à consecução de uma educação ambiental processual.

Palavras-chave: estado, políticas públicas, educação ambiental processual

 

Abstract: This paper contextualizes a conceptual transition from the democratic state of law to a socio-environmental democratic state of law. In parallel, it ponders the characteristics and relevance of public policies. It also explains the peculiarities of the public problem harboring such perspective in the environmental field. Due to the relationship between the existence of an environmental public problem and the execution / implementation of public policies, we assess the Law of Environmental Education – Law 9.795/99 (BRAZIL, 1999) - showing that its goals and foundations, besides being applied in schools, may also reflect in other areas of social interaction – public administration, for example. Thus, binding up the goals and rationale of this law with the municipal environmental administrative process, seeking to promote public awareness – civil society – on this process through public policies aimed at achieving a procedural environmental education.

Key words: state, public policies, procedural environmental education

 

1 Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul, UCS. giron.jus@gmail.com
2 Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul, UCS e Universidade Federal de Pelotas. srmateus@bol.com.br

 

Literatura Citada

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