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A (In)Adequação das Denúncias Genéricas na Tutela Penal do Meio Ambiente – Divergências à Luz do Garantismo Integral

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v13n24p159-164

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Misael N. B. França1

 

Resumo: Agressões cada vez mais constantes, justificadas, sobretudo, pelo liberalismo econômico, têm levado os ordenamentos jurídicos mais modernos a protegerem o meio ambiente, reconhecendo-o como verdadeiro direito fundamental de terceira geração. O direito penal do Estado Democrático de Direito, restrito à segurança dos bens jurídicos mais valiosos da sociedade, é, então, instado a tutelar o equilíbrio ecológico. Em contrapartida, o poder público de punir encontra óbices na própria natureza do bem jurídico em questão, o que se torna mais preocupante quando considerados os princípios clássicos de direito penal. Exemplo disto é o que ocorre com o princípio da culpabilidade: são relativizadas as regras de imputação mediante a utilização de denúncias genéricas em prol de um amparo mais efetivo da coletividade, segundo seus defensores. Já seus detratores veem, naquela utilização, uma grave ameaça aos direitos fundamentais do indivíduo, pondo em xeque a noção contemporânea de dignidade humana.

Palavras-chave: meio ambiente, culpabilidade, denúncias

 

Abstract: Increasingly constant aggressions, justified mainly by economical liberalism, have led most modern legal systems to protect the environment, recognizing it as a fundamental right of the third generation. The democratic State’s criminal law, restricted to the safety of society’s most valuable legal interests, is then called upon to protect the ecological balance. On the other hand, the government’s punishing power finds obstacles in the very nature of this legal issue, which is more troubling when the classical principles of criminal law are considered. An example of this is what happens with the principle of culpability: the enforcement rules are put into perspective through the use of general denunciations towards a more effective protection of the community, according to its advocates. Its detractors, on the other hand, see its use as a serious threat to the individual’s fundamental rights, putting the contemporary notion of human dignity into question.

Key words: environment, culpability, denunciations

 

1 Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia, UFBA. misaeljur@gmail.com

 

Literatura Citada

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

BRASIL. Decreto - Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941. Dispõe sobre o Código de Processo Penal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, 3 out. 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del3689.htm.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.

CUNHA JR., D. Curso de direito constitucional. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2010.

FERRAJOLI, L. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Trad. Ana Paula Zomer Sica, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

FISCHER, D. O que é garantismo penal (integral)? In: CALABRICH, B., FISCHER, D., PELELLA, E. (Orgs.). Garantismo penal integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e aplicação do modelo garantista no Brasil. Salvador: Jus Podivm, 2009.

KANT, I. Fundamentação da metafísica dos costumes. Trad. Guido Antonio de Almeida. São Paulo: Barcarolla, 2010.

MELLO, S. B. de A. Direito penal: sistemas, códigos e microssistemas jurídicos. Curitiba: Juruá, 2004.

NINNO, J. Ação penal pública incondicionada. In: FRANCO, A. S.; STOCO, R. (Coord.). Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

OLIVEIRA, E. P. de. Curso de processo penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

PRADO, L. R. Curso de direito penal brasileiro. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. v. 1.

PRADO, L. R. Direito penal do ambiente. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

SÁNCHEZ, F. Cuestiones básicas sobre la responsabilidad penal de las personas jurídicas, de otras personas morales y de agrupaciones y asociaciones de personas. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, p. 20-48, 1999.