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O Direito Fundamental à Educação Configurado pelos Princípios do Ensino

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v13n25p103-131

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Lélio M. Lellis1

 

Resumo: O direito à educação é necessário ao projeto de Estado que uma nação quer. Não por outra razão, a educação tem sido vista como questão de Estado no Brasil, e pode ser observada como complexo obrigacional, ou direito fundamental lato sensu integrado por direitos stricto sensu veiculados por princípios pertencentes à Constituição Federal de 1988. Para melhor entender a educação configurada constitucionalmente em nosso país, faz-se necessário abordar o direito à educação nas constituições da Itália, Espanha e Portugal, uma vez que estas influenciaram na elaboração do texto sobre educação constante da Constituição Brasileira atual. Adicionalmente, porque há certa semelhança entre as interpretações dos tribunais constitucionais daqueles países e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do significado e sentido de diversos dispositivos constitucionais normatizadores da educação nacional, pode-se levantar a hipótese de que as decisões daquelas cortes europeias têm sido fonte de influência aos entendimentos na matéria esboçados pelo Supremo Tribunal Federal. Reforça esta constatação a importância atribuída sob o prisma jurídico à educação como instrumento de concretização do projeto de Estado de direito constitucionalmente delineado e fundado em um liberalismo que se pretende democrático e igualitário. Finalmente, deve-se entender que, no Brasil, a educação é direito fundamental, pois: a) consta do artigo 6o, pertencente ao Título II da Constituição de 1988, “Dos direitos e garantias fundamentais”; b) é instrumento necessário à efetivação dos direitos individuais elencados no artigo 5o, caput, da Constituição; c) é indispensável à efetivação dos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa elencados nos arts. 1o a 4o da Lei Maior, dentre os quais está o da “dignidade da pessoa humana.” Deste modo, o direito social à educação também está protegido pelo artigo 60, 4o, IV, contra emenda constitucional que lhe reduza a amplitude ou a eficácia, sendo cláusula pétrea (BRASIL, 1988).

Palavras-chave: direito fundamental à educação, princípios constitucionais do ensino, educação no direito comparado (Brasil, Itália, Espanha e Portugal)

 

Abstract: The right to education is necessary to the State project willed by a nation. For no other reason, education has been seen as a State matter in Brazil and is understood as a lato sensu fundamental right or obligation integrated by stricto sensu rights expressed by principles belonging to the 1988 Federal Constitution. In order to understand the education constitutionally set up in our country, it is necessary to analyze the right to education in the constitutions of Italy, Spain, and Portugal, since these constitutions influenced the writing of the text on education inserted in the current Brazilian Constitution. Additionally, we may hypothesize that decisions by such European constitutional courts have been a source of influence for the understandings of educational matters by the Brazilian Supreme Court because there is a certain similarity between the interpretations of the Italian, Spanish and Portuguese constitutional courts and those of the Brazilian Supreme Court on the significance and meaning of some constitutional provisions on national education. Such observation is strengthened by the legal importance attributed to education as an instrument to implement the rule of law project constitutionally designed and based on a liberalism that claims to be democratic and egalitarian. Finally, one must understand that Education is a fundamental right in Brazil, since: a) it is mentioned in Article 6, Title II of the 1988 Constitution, entitled “On Fundamental Rights and Guarantees”; b) it is a necessary instrument for the implementation of individual rights expressed by Article 5, caput, of the Constitution; c) it is essential for the implementation of the Nation’s fundamental principles and objectives listed in articles 1 to 4 of the 1988 Brazilian Constitution, among which is that of “human dignity.” Thus, the social right to education is also protected by Article 60, 4, IV, against any constitutional amendments that could reduce its extent or efficacy, being an entrenched clause.

Key words: fundamental right to education, constitutional principles applied to education, Education in comparative law (Brazil, Italy, Portugal, Spain)

 

1 Professor e Coordenador do Curso de Graduação de Direito do UNASP. Pós-doutorando em Direitos Humanos (Universidade de Coimbra, Portugal). Visiting Researcher em Direito Constitucional (Columbia University, EUA). Doutor em Direito do Estado e doutor em Língua Portuguesa (PUC/SP)

 

Literatura Citada

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