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Educação e Direitos Humanos

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v13n25p181-202

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Maria C. Maia1 & João V. Tagliavini2

 

Resumo: Este artigo trata da educação como direito humano fundamental, faz um breve histórico da conquista desse direito e sua ampla garantia no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, apesar da ampla garantia constitucional e infraconstitucional do direito à educação com padrão de qualidade, as metas do Plano Nacional de Educação para 2001-2010 quanto ao ensino médio e superior não foram cumpridas e as estatísticas e avaliações de ensino demonstram que o direito à educação ainda não se encontra efetivado, especialmente o direito ao ensino médio de qualidade. Abordamos, assim, o panorama atual do ensino médio, com recorte empírico que demonstra que nele o direito à educação é negado pelo número insuficiente de matrículas, pela defasagem de idade, pela baixa qualidade, que é agravada pela profissionalização precoce. Por fim, analisamos as possibilidades de efetivação do direito à educação no ensino médio por meio de uma lei de responsabilidade educacional e por meio da atuação extrajudicial do Ministério Público.

Palavras-chave: direito à educação, ensino médio, lei de responsabilidade educacional, atuação extrajudicial do ministério público

 

Abstract: This paper is about education as a fundamental human right, a brief history of the conquest of this right and its extensive guarantee in the Brazilian legal system. However, despite the wide constitutional guarantee for the right to a high quality standard education, the goals of the National Education Plan for 2001-2010, related to high school and college, have not been met. Moreover, the teaching statistics and evaluations demonstrate that the right to education has not been accomplished yet, especially in consideration to a good quality high school level. Thus, we approach the high school current situation by adopting an empirical view, which demonstrates that the right to education has been denied for this educational level due to the insufficient number of enrollments, the student’s overage, and its low quality, which is exacerbated by early professionalization. Finally, we have analyzed the possibilities of ensuring the right to education for the high school level by means of an education responsibility law and by the extrajudicial activities of the Public Prosecutor.

Key words: education right, high school, education responsibility law, extrajudicial activities of the public prosecutor

 

1 Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) - Bauru. Advogada e Professora no Curso de Direito das Faculdades Integradas de Bauru - FIB. mclaudiamaia@ig.com.br
2 Mestrado em Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas. Doutorado em Educação pela UFSCar. Pós-doutorado em Educação pela Faculdade de Educação da UNICAMP. Docente Universidade Federal de São Carlos. joaofederal@gmail.com

 

Literatura Citada

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