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O Licenciamento Ambiental e a Lei Complementar nº. 140/2011

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v12n23p11-44

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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José F. V. Souza1 & Erika von Zuben2

 

Resumo: O licenciamento ambiental é condição integrante do procedimento administrativo, por meio do qual o órgão ambiental licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental, além de ser um dos instrumentos para a busca do desenvolvimento sustentável. Seu papel fundamental, como instrumento instituído pela política nacional do meio ambiente, é a busca do equilíbrio da relação homem/natureza. Portanto, é de suma importância saber qual é o órgão responsável pela concessão das licenças ambientais. A novel Lei Complementar nº. 140, de 08 de dezembro de 2011, foi editada visando fixar normas referentes aos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. O presente texto discute as implicações da LC 140/11 no âmbito do licenciamento ambiental. A pretensão é demonstrar que o sistema de competências criado não é demasiadamente claro e pretende depositar maior responsabilidade ao ente federativo com a menor capacidade técnica e científica para análise de tal procedimento administrativo, ou seja, os municípios. Ressalta-se, ainda, que, embora a LC 140/11 admita que a fiscalização da atividade potencialmente causadora de degradação ambiental possa ser feita com apoio entre os entes federativos, a edição da referida lei trouxe grande incerteza para o campo da proteção ambiental, exigindo, assim, a utilização de outros mecanismos, como audiências públicas e ações de improbidade administrativa, para correta aplicação da lei ambiental vigente e a defesa efetiva do meio ambiente para a presente e as futuras gerações.

Palavras-chave: licenciamento ambiental; licenças ambientais; sistema de competências;proteção ambiental; improbidade administrativa

 

Abstract: The environmental licensing is part of the administrative proceedings through which the environmental agency authorizes the deployment, expansion and operation of projects potentially damaging to the environment, and is an instrument for the pursuit of sustainable development. As an instrument of the National Environmental Policy, its role is to seek balance in man/nature relationship. Therefore, it is paramount to know what agency is responsible for issuing environmental permits. The new Supplementary Law # 140, as of December 8, 2011, was edited in order to set standards relating to sections III, VI and VII of the said law and to the sole paragraph of art. 23 of the Constitution, for the cooperation between the Union, the states, the Federal District and the municipalities in administrative proceedings arising from the exercise of common responsibility for the protection of outstanding natural landscapes, the protection of the environment, the fighting of pollution in any of its forms, and the preservation of forests, fauna and flora. This paper discusses the implications of SL 140/11 in the scope of environmental licensing. The intention is to demonstrate that the responsibility system created is not very clear and gives more responsibility to the federal entity with the less technical and scientific capacity to analyze such administrative procedures, i.e., municipalities. It should also be noted that while SL 140/11 admits that checking the activities potentially damaging to the environment can be made with the support of all federal entities, the enactment of this law brought great uncertainty to the field of environmental protection, thus requiring the use of other mechanisms such as public hearings and administrative misconduct proceedings for the correct enforcement of the existing environmental law and effective protection of the environment for present and future generations.

Key words: environmental permits; environmental permits; system skills; environmental protection; administrative misconduct

 

1 Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas; mestre e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; pós-doutor pelo Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra; pós-doutorando pela Universidade Federal de Santa Catarina; especialista em Ciências Ambientais pela Universidade São Francisco; bacharel em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas; professor da Universidade Metodista de Piracicaba e da Universidade Paulista; promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo vidalsouza@uol.com.br
2 Bacharel em Química pela Universidade Mackenzie. MBA Gestão e Tecnologias Ambientais pela Universidade de SãoPaulo; instrutora técnica na Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; sócia-diretor da Hera Consultoria e Treinamento. erika.zuben@heraconsultoria.eco.br

 

Literatura Citada

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