Купить СНПЧ А7 Архангельск, оперативня доставка

crosscheckdeposited

Os Desafios da Aplicação dos Direitos Fundamentais Ambientais sob a Ótica de Proteção à Vida Marinha Baleeira

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v12n23p149-163

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

downloadpdf

Ana M. Álvarez1 & Mayra T. S. Andrade2

 

Resumo: O objetivo do presente artigo consiste em analisar a efetividade da aplicação dos direitos fundamentais ambientais à vida baleeira no cenário internacional. Para tanto, analisam-se as principais características dos mecanismos que conformam o regime ambiental criado para tal fim, tais como a missão da Comissão Baleeira Internacional e os instrumentos que visam fomentar o cumprimento das normas existentes. Importantes desafios, como a caça massiva protagonizada por Estados que desrespeitam períodos de moratória e/ou alegam praticar a baleação apenas com fins científicos, permitem concluir que, apesar dos importantes avanços alcançados nos últimos anos, a eficácia do regime em comento encontra-se comprometida.

Palavras-chave: direito ambienta l internacional; regimes; proteção; baleias; comissão baleeira internacional

 

Abstract: The purpose of this article is to examine the effectiveness of the enforcement of the environmental fundamental rights to the life of whales in the international arena. To do so, we analyze the main characteristics of the mechanisms that shape the environmental regime established for that purpose, such as the International Whaling Commission’s mission and the instruments designed to promote compliance with the existing standards. Important challenges, such as the massive hunting perpetrated by States that flout moratorium periods and / or claim to practice whaling for scientific purposes only, indicate that, despite the significant progress made in recent years, the effectiveness of the system is endangered.

Key words: internat ional environmenta l law; schemes; protection; whales; international whaling commission

 

1 Mestre em Direito Público pela PUC-MINAS, especialista em mudanças climáticas e graduada em Relações Internacionais e em Direito pelo UNI BH. Advogada, assistente do Secretário Executivo da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (Cicad) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e coordenadora da linha de pesquisa sobre Regimes do Direito Internacional do Meio Ambiente no Grupo de Estudos de Direito Internacional do Meio Ambiente (Gedima) (CNPq/PUC Minas) e-mail: amalvarez@oas.org
2 Advogada. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pesquisadora do Instituto de Investigação Científica Constituição e Processo (CNPq/PUC Minas) e do Grupo de Estudos de Direito Internacional do Meio Ambiente (Gedima) (CNPq/PUC Minas). Bolsista Fapemig e-mail: mayrathais@gmail.com

 

Literatura Citada

PEW WHALES COMMISSION BULLETIN. A report on the Pew Commission on whale conservation in the 21st century. New York, International Institute for Sustainable Development, v. 37, n. 5, 2009.

BIRNIE, P. W.; FITZMAURICE, M. A. International Protection of the Environment. Recueil des Cours de l’Académie de Droit International La Haye (RCADI). The Hague: Martinus Nijhof, 2002. p. 22ss.

Comissão Baleeira Internacional (International Whaling Comission). Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça à Baleia e Protocolo. Disponível em: <http://www.iwcoffice.org/>. Acesso em: 07 abr. 2012.

Comissão do Atlântico Norte para os Mamíferos Marinhos (NAMMCO). Disponível em: <http://www.nammco.no/>. Acesso em: 22 abr. 2012.

Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Disponível em: <http://www.cbd.int/convention/parties/list/>. Acesso em: 18 abr. 2012.

Convenção de Bonn sobre Espécies Migratórias (CMS)<http://www.cms.int/>. Acesso em: 30 set. 2012.

DAVIES, L. The International Whaling Commission: Scientific Fact? In: Environmental ethics: school of built and natural environment. Swansea: Institute of Higher Education [s.n], 2007.

GILLESPIE, A. The search for a new compliance mechanism within the International Whaling Commission. Ocean Development & International Law Journal, Philadelphia, v. 34, p. 349-367, 2003. http://dx.doi.org/10.1080/00908320390228996

Instituto Internacional de Desenvolvimento Sustentável (International Institute for Sustainable Development). Disponível em: <http://www.iisd.org/>. Acesso em: 24 abr. 2012.

Instituto Sea Shepherd. Disponível em: <http://www.seasheperd.org/>. Acesso em: 12 jul. 2012.

KRASNER, S. Structural Causes and Regime Consequences: Regime as Intervening Variables. In: KRASNER, S (Ed.). International Regimes. Ithaca: Cornell University Press, 1983. p. 1-22.

MAZZUOLI, V. O. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 589-590.

OBERTHÜR, S. The International Convention for the Regulation of Whaling: from over-exploitation to total prohibition. Yearbook of international co-operation on environment and development. New York: Oxford University Press, 1998/1999. p. 29-37.

Organização Marítima Internacional (OMI). Disponível em: <http://imo.org/>. Acesso em: 16 set. 2012.

PELLET, A.; DAILLIER, P.; DINH, N. Q. Direito Internacional Público. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2003. p. 1317.

PENTINAT, S. B. Los mecanismos de control de la aplicación y del cumplimiento de los tratados internacionales multilaterales de protección del medio ambiente. Universitat Rovira i Virgili. Departament de Dret Públic. Tarragona-Espanha. 2007. p. 814.

SILVA, S. T. O Direito ambiental internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. (Coleção: Para Entender). Sociedade de conservação de baleias e golfinhos (Whale and Dolphin Conservation - WDCS). Ver: <http://www.wdcs.org/>. Acesso em: 15 jul. 2012.

WOLFRUM, R. Means of Ensuring Compliance with and Enforcement of International Environmental Law. Recueil des Cours de l’Académie de Droit International de La Haye (RCADI). The Hague: Martinus Nijhoff, 1998.