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Uma Análise da Política Nacional Sobre Mudança do Clima de 2009

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v12n23p165-192

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Jahyr-Philippe Bichara1  & Raquel A. Lima2

 

Resumo: O Estado brasileiro tem se inserido no regime jurídico internacional que trata da proteção climática, uma vez que assinou e ratificou a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança Climática (CQNUMC) de 1992 e seu Protocolo de Quioto de 1997. Todavia, foi somente em 2009, com a realização da 15ª Conferência Marco das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP15), em Copenhague, Dinamarca, que o Brasil normatizou em âmbito interno o problema da mudança do clima com a criação da Política Nacional Sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Tal política pública veio dotada de princípios, objetivos e diretrizes para a consecução da proteção do clima, além de ter instituído instrumentos e órgãos, bem como estabeleceu metas para a diminuição dos gases de efeito estufa (GEE).

Palavras-chave: proteção climática; instrumentos internacionais; atuação estatal;política nacional sobre mudança do clima

 

Abstract: The Brazilian State has joined the international legal regime for climate protection, since it signed and ratified the 1997 Kyoto Protocol of the 1992 United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC). However, it was only after the 2009 United Nations Climate Change Conference (COP15), in Copenhagen, Denmark, that Brazil has standardized, on a domestic level, the issue of climate change by creating the National Policy on Climate Change, established by Law 12,187. This public policy contains principles, objectives and guidelines for achieving climate protection and created instruments, agencies and set targets for greenhouse gas (GHG) reduction.

Key words: climate protection; international instruments; state action; national policy on climate change

 

1 Professor Doutor adjunto I da UniversidadeFederal do Rio Grande do Norte. bichara@ufrnet.br
2 Advogada. Professora Mestre da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. rqllima@hotmail.com

 

Literatura Citada

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