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Judicialização de Políticas Públicas na Área de Saúde: Há um Direito Fundamental ao Fornecimento de Medicamentos Experimentais no Brasil?

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v12n22p91-110

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Luciano P. Vieira1

 

Resumo: O presente estudo objetiva analisar se o fato de a Constituição brasileira ter expressamente reconhecido a saúde como um direito fundamental permite inferir a existência de um direito subjetivo à obtenção, por meio de decisão judicial, de medicamentos ainda em fases experimentais e, portanto, não registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para tanto, serão analisadas as legislações que regem o controle sanitário dos medicamentos no Brasil e os mecanismos prévios de inserção de fármacos no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Ministério da Saúde, bem como as conclusões obtidas pelo Supremo Tribunal Federal com a realização da Audiência Pública da Saúde, em 2009.

Palavras-chave: direitos fundamentais sociais; judicialização de políticas públicas; saúde pública; medicamentos experimentais.

 

Abstract: This study aims at examining whether the fact that the Brazilian constitution has expressly recognized health as a fundamental right allows us to infer the existence of a subjective right to obtain, by court order, the drugs still in experimental stages and therefore not recorded before the National Health Surveillance Agency (Anvisa). To this end, we analyze the laws governing the sanitary control of medicines in Brazil and the mechanisms prior to the insertion of drugs in the National Health System by the Ministry of Health as well as the conclusions reached by the Supreme Court through the conduct of the Public Health Hearing in 2009.

Key words: fundamental rights; public policies judicialization; public health system; experimental drugs.

 

1 Mestrando em Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos pela Universidade Metodista de Piracicaba/SP (UNIMEP). Bolsista CAPES-PROSUP (modalidade II). Advogado da União em exercício na Procuradoria Seccional da União em Campinas/SP.

 

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