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O Acesso à Tecnologia Assistiva como Um Direito Subjetivo do Deficiente no Âmbito Internacional e no Nacional

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v11n21p159-173

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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José B. Sala1

 

Resumo: Qualquer estudo normativo deve pressupor uma assimilação social e antropológica se quiser ser eficaz. Ainda mais no que diz respeito à pessoa humana com deficiência. Neste artigo procuraremos mostrar a evolução, relativamente recente, dos conceitos-chave neste sentido. Tentaremos introduzir o novo conceito de tecnologia assistiva no contexto jurídico, mostrando seu peso na legislação internacional sobre o assunto e, por consequência, na legislação nacional. Desta forma, poderemos concluir pela necessidade de se estabelecerem políticas públicas orientadas pelo direito de acesso à tecnologia assistiva, inscrito na sistemática dos direitos humanos.

Palavras-chave: deficiente; tecnologia assistiva; diversidade funcional; direitos humanos; convenções internacionais; legislação nacional.

 

Abstract: To be effective, any normative study should assume a social and anthropological assimilation, especially regarding the human person with disability. In this article we will show the relatively recent evolution of the key concepts in this regard. We will try to introduce the new concept of assistive technology in the legal context, showing its weight in international law on the subject and, consequently, in national law. Thus, we conclude for the need of public policies guided by the right of access to assistive technology, present in the systematics of human rights.

Key words: disability; assistive technology; functional diversity; human rights; international conventions; national law.

 

1 Doutor - Professor Adjunto - Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas (CECS) da Universidade Federal do ABC (UFABC).

 

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