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Meio Ambiente e Mineração na Constituição Federal

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v11n20p111-124

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Gabriel L. B. V. Ferreira1 & Natália B. V. Ferreira2

 

Resumo: Em decorrência da necessária intervenção e alteração das características ambientais da região para que a extração mineral seja efetivada, o empreendimento minerário acarreta o surgimento de áreas degradadas ao final da exploração, haja vista que o minério extraído não retorna ao seu local de origem. Por representar uma atividade econômica detentora de intrínseca e peculiar relação com o meio ambiente, a imposição da recuperação da área degradada, nos termos do parágrafo 2º do art. 225 da Constituição Federal, serve como mecanismo de compatibilização com a proteção ambiental. Do mesmo modo, com base na inclusão deste dever à exploração minerária, consolida-se a concepção de que este segmento produtivo compreende um uso temporal ou transitório do solo, cabendo à fase de recuperação encaminhar a área afetada pela exploração a um nível de estabilidade que permita um uso futuro do solo.

Palavras-chave: mineração; recuperação de área degradada; direito ambiental; ordem econômica e meio ambiente.

 

Abstract: Due to the necessary intervention and environmental change in the region’s features during ore extraction, the mining enterprise will have caused degraded areas at the end of the exploitation, since the extracted ore does not return to its place of origin. Because this is an economic activity that holds intrinsic and peculiar relationship with the environment, the obligation to rehabilitate degraded areas, in accordance with art. 225, paragraph 2 of the Constitution, serves as a mechanism compatible with environmental protection. Similarly, based on the imposition of this duty to the mining exploitation, the understanding that this productive segment involves the temporary or transitional use of the land is consolidated, thus the exploited area must be put to a level of stability during the rehabilitation phase in order to allow the future use of the soil.

Key words: Mining; land rehabilitation; environmental law; environment; economic order.

 

1 Doutorando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Especialista em Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor das disciplinas Direito Ambiental e Direito Agrário no curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Líder dos Grupos de Pesquisa “Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável” e “Direitos Humanos no Estado Democrático de Direito, Interdisciplinaridade e Efetivação Possível” do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq).
2 Advogada. Mestre em Propriedade Intelectual pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). Especialista em Propriedade Intelectual pela Universidad Castilla La Mancha (Espanha). Membro do Grupo de Pesquisa “Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável” do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq).

 

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