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A Responsabilidade do Ministério Público no Controle das Políticas Públicas

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v9n16-17p61-74

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Eurico Ferraresi1

 

Resumo: A Constituição Federal de 1988 e toda a legislação infraconstitucional subsequente confirmaram a importância do Ministério Público como agente de transformação social, comprometido com a instalação e efetivação do Estado Democrático de Direito. No âmbito das políticas públicas, o Ministério Público intervém em diversos segmentos, cobrando dos órgãos governamentais a implantação de direitos garantidos pela Carta Constitucional de 1988. Contudo, não basta ao Ministério Público postular a condenação do Poder Público a implantar toda a sorte de política social, como o fornecimento de tratamento médico e entrega de medicamento a toda e qualquer pessoa, indistintamente. O conhecimento da problemática orçamentária torna-se parte integrante do debate. O administrador público não pode se esconder atrás do falso dogma da reserva do possível; tampouco toca ao Judiciário estabelecer que todo e qualquer pedido seja imediatamente atendido, sob pena de bloqueio de verbas públicas. A realização de audiência pública no seio da comunidade em que o membro do Ministério Público desempenha suas atribuições será importante para a eleição de prioridades. O legitimado ativo à ação coletiva não pode ser alçado ao patamar de chefe salvador da nação, uma espécie de Messias. É imperioso afastar a imagem populista e messiânica, decorrência de uma concepção teocrática do poder.

Palavras-chave: responsabilidade – ministério público – políticas públicas

 

Abstract: The Federal Constitution of 1988 and all subsequent legislation confirmed the importance of attorneys as agents of social change, committed with the promotion and execution of the Democratic State. In the public policies scope, the attorneys are involved in several segments, charging government agencies to implement the rights guaranteed by the Constitutional Charter of 1988. However, is not sufficient to postulate the condemnation of the Government to implement any sort of social policy, such as providing medical treatment and delivery of medicine to any person, without distinction. The knowledge of budget problems becomes part of the debate. The public administrator can not hide behind the false dogma of the brazilian principle called “reserva do possível”, nor the Judiciary is able to request that any claim be immediately served, otherwise blocking public funds. The public hearing within the community where the public attorney performs his duties will be important for the election of priorities. The public attorney, that has standing to sue collective actions, can not be considered in the level of chief savior of the nation, a kind of Messiah. It is imperative to remove the populist and messianic image, a result of a theocratic conception of power.

Key words: liability – public attorneys – public policies

 

1 7o Promotor de Justiça da Capital (SP). Doutor em Direito Processual Civil pela USP/SP