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Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, Orçamento Participativo e Programa de Metas: Instrumentos Complementares ou Conflitantes?

DOI: http://dx.doi.org/10.15603/2177-7284/regs.v3n1p431-452

https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/REGS/index 

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Victor C. Silva1 & Ivan T. Amorim2

 

Resumo: As transformações no Estado brasileiro a partir do final da década de 1980 trouxeram uma série de inovações no campo do planejamento governamental, exigindo maior rigor na sua elaboração e execução, vide o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como novas possibilidades de articulação com a sociedade, com destaque ao Orçamento Participativo (OP). Ainda neste sentido, seguindo as prerrogativas de metas e indicadores para mensurarem a eficiência, eficácia e efetividade da Gestão Pública, fruto principalmente da Reforma do Estado, surgem novos mecanismos, como o Programa de Metas. Dessa forma, o presente estudo, descritivo e exploratório, analisa os três supracitados instrumentos de planejamento e busca compreender possíveis complementaridades e/ou conflitos resultantes destas ferramentas.

Palavras-chave: Planejamento governamental; gestão pública; instrumentos de controle.

 

Abstract: Changes in Brazilian State from end of 1980’s has brought a series of innovations on government planning demanding rigorousness on its formulation and implementation, as the “Plurianual Plan” (Plano Plurianual – PPA), the “Budget Guidelines Law” (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) and “Annual Budget Law” (Lei de Orçamento Anual – LOA), as well as new possibilities of interaction with society, emphasizing “Participatory Budget” (Orçamento Participativo). Still on this matter, following goals and indicators prerogatives in order to measure the efficiency and effectiveness of Public Management, mainly due to the State Reform, new mechanisms emerge, such as the “Goals Program” (Programa de Metas). The present descriptive and exploratory study aims to analyze three planning instruments and seeks to understand possible complementarities and / or conflicts resulting from these tools.

Key words: government planning, public management, control instruments.

 

1 Professor do curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Metodista de São Paulo. victor.silva@metodista.br
2 Bacharel em Gestão de Políticas Públicas (Universidade de São Paulo - USP) e Pós-graduando em Controladoria Governamental (Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCM/SP)

 

Literatura Citada

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