Купить СНПЧ А7 Архангельск, оперативня доставка

crosscheckdeposited

Aspectos Jurídicos do Plano Diretor

DOI: http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v1n1p91-125

https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/RFD/index 

downloadpdf

Diogenes Gasparini1

 

Resumo: O Estatuto da Cidade, Lei Federal de caráter nacional n° 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 e estabelece diretrizes gerais da política urbana, trata do Plano Diretor1 nos arts. 39 usque 42, embora já o tivesse mencionado entre os instrumentos do planejamento municipal (art. 4°, III, a). O art. 39 prescreve que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2° desse diploma legal, enquanto os demais dispositivos (arts. 40, 41 e 42) traçam, substancialmente, seu perfil técnico-jurídico. O Plano Diretor, nos termos do art. 40 e seu § 1° do Estatuto da Cidade, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas, tudo em prol de uma cidade sustentável. De outro modo, com palavras precisas, ensina Caramuru Afonso FRANCISCO2 que “o plano diretor é o instrumento de que se deverá valer o Poder Público para satisfazer o direito a cidades sustentáveis, este direito múltiplo criado pelo próprio Estatuto da Cidade, que consiste no direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”. Embora sua precípua razão seja determinar a função social da propriedade urbana, deve o Plano Diretor englobar o território municipal por inteiro, abarcando tanto a zona urbana como a rural, conforme está determinado no § 2° do art. 40 do Estatuto da Cidade, ainda que em termos e condições diversas. Em São Paulo, igual determinação consta do § 1° do art. 181 da Constituição Estadual e do § 1° do art. 150 da Lei Orgânica Paulistana.

Palavras-chave: administração pública, urbanização, qualidade de vida.

 

Abstract: The Statute of the City, Federal Law of national character nº 10.257/2001 that it regulares arts. 182 and 183 if the Federal Constitution of 1988 and establish general lines of direction of the urban polities, deal with the Managing Plan in arts. 39 usque 42, even so already had mentioned it enters the instruments of the municipal planning (art. 4º, III). Art. 30 prescribes that the urban property fulfills its function social when takes care of to the basic requirements of ordinance of the city express in the Managing Plan, assuring the attendance of the necessities of the citizens how much to the quality of life, social justice and the development of the economic activities, respected the lines of direction foreseen in art. 2º of this statute, while excessively made use (arts. 40, 41 e 42) they trace, substantially, its technician-legal profile. The Managing Plan, in terms of arts. The 40 and its § 1º of the Statute of the City, is the basic instrument of the politics of development and urban expansion and integrant part of the planning process, having the plurianual plan, the budgetary lines of direction and the annual budget to incorporate the lines of direction and the priorities in it contained, everything in favor of a sustainable city. In another way necessary words. Caramuru Afonso FRANCISCO teaches the managing plan is the instrument that if the Public Power will have to be valid to satisfy the right the cities sustainable, this multiple right created by the proper Statute of the City, that consists of the right to the urban land, the housing, the ambient sanitation, to the urban infrastructure, the public transport and services, the work and the leisure, for the gifts and future generations. Although its needs reason is to determine the social function of the urban property, the Managing Plan must englobar the municipal territory entirely, accumulating of stocks in such a way the urban zone as the agricultural one, as 2º of the Statute of the City is determined in §, still that in terms and diverse conditions. In São Paulo, equal determination consists of § 1º of art. 181 of Statute the Constitution and § 1º of art. 150 of the Organic Law Paulistana.

Key words: public administration, urbanization, quality of life

 

1 Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Ex-Direitor da faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1998-2001). Professor Honoris Causa da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor da escola Superior de Direito Constitucional de São Paulo.

 

Literatura Citada

CÂMARA, Jacintho Arruda. Estatuto da Cidade, coords. Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz, São Paulo, Malheiros, 2002.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Estatuto da Cidade Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

FRANCISCO, Caramuru Afonso. Estatuto da Cidade Comentado. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001.

FREITAS, José Carlos de. Estatuto da Cidade Comentado, Liana Portilho Mattos, org., Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.

GASPARINI, Diogenes. O Estatuto da Cidade. São Paulo: NDJ. 2002.

MACRUZ, João Carlos et al. O Estatuto da Cidade e seus Instrumentos Urbanísticos. São Paulo: LTr, 2002.

MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Estatuto da Cidade e Improbidade Administrativa. In: Revista de Direito Imobiliária, São Paulo, n° 52, jan.-jun. 2002.

MATTOS, Liana Portilho de. (Org.) Estatuto da Cidade Comentado. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.

MEDAUAR, Odete; ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. (Coords.) Estatuto da Cidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6. ed. Atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Yara Darcy Police Monteiro. São Paulo: Malheiros, 1993.

MELLO, Amaitê Iara Giriboni de Melo. Temas de Direito Urbanístico 3. Coord. José Carlos de Freitas. São Paulo: Imprensa Oficial-Ministério Público do Estado de São Paulo, 2001.

MOREIRA, Mariana. (Coord.) Estatuto da Cidade. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima, 2001.

MUKAI, Toshio. O Estatuto da Cidade. São Paulo: Saraiva, 2001.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Comentários ao Estatuto da Cidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

SÉGUIN, Elida. Estatuto da Cidade. Rio de Janeiro: Forense. 2002.