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Execução Fiscal – Aspectos Judiciais e Administrativos

DOI: http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v5n5p99-128

https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/RFD/index 

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Marcelo G. Ribeiro1 & José C. Martins2

 

Resumo: Este artigo apresenta um estudo sobre a atual cobrança da Dívida Ativa e as propostas de modificação legislativa referentes à Lei de Execução Fiscal, em especial o anteprojeto apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Apresenta ainda breves considerações sobre o foco equivocado que vem sendo dirigido, sem o devido combate, às causas originais do problema da cobrança dos créditos públicos.

Palavras-chave: cobrança fiscal; dívida Ativa; lei de execução fiscal

 

Abstract: This article presents a study on the current collection of the active debt and the referring proposals of legislative modification the law of tax foreclosure, in special the first draft presented for the General Office of the attorney general of the National Farm. It still presents brief give understand on the focus maken a mistake that comes being directed, without the had combat, to the original causes of the problem of the collection of the sovereign debts.

Key words: tax collection, active debt, law enforcement of tax

 

1 Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestrando pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Procurador Fiscal do Município de Ribeirão Pires/SP.
2 Mestre em Direito Político e Econômico e pós-graduado em Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie. Professor de Mediação e Arbitragem na Universidade Metodista de São Paulo. Fundador e Presidente do Tribunal Arbitral de São Paulo (TASP). Advogado, pedagogo e contador.

 

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