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Da Competência para Processar e Julgar Ação de Manutenção de Plano de Saúde para Ex-Empregado

DOI: http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v11n11p47-67

https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/RFD/index 

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Suellen S. e S. dos Santos1 & Alessandra M. S. Zambone2

 

Resumo: Pelos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 é garantido aos ex-empregados o direito de permanecerem no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial da época de labor, devendo assumir o valor integral da mensalidade. O ex-empregado preenche os requisitos da lei quando vigente a relação de trabalho, porém, só pode usufruir da garantia legal após a extinção do contrato laboral. Diante da falta de cumprimento por parte das empresas da determinação legal, o ex-empregado tem que buscar a tutela jurisdicional para poder exercer seu direito. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a qual justiça compete processar e julgar a ação de ex-empregado para ser mantido no plano de saúde. O presente estudo constatou que, devido à Emenda Constitucional n. 45 que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, há quem defenda que o pedido do ex-empregado em ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições da época de labor tem relação com o extinto contrato de trabalho, devendo ser julgado pela Justiça do Trabalho, porém, o entendimento majoritário é de que compete à Justiça Cível processar e julgar a ação de manutenção do plano de saúde de ex-empregado nos termos do artigo 30 e 31 da Lei n. 9.656/98, pois mesmo com a ampliação da competência da justiça laboral, esta não abrange relação de consumo, somente relação de trabalho.

Palavras-chave: competência; plano de saúde; ex-empregado.

 

Abstract: By Articles 30 and 31 of Law n. 9656/98 is guaranteed to former employees the right to remain in the health plan on the same terms of healthcare coverage from the time of labor, should take the full amount of tuition. The former employee meets the requirements of the law when the current working relationship, however, can only take advantage of the legal guarantee upon termination of contract labor. Given the lack of compliance by companies the legal determination, the ex-employee has to seek judicial protection to exercise their right. The present work aims to demonstrate the righteousness which competes prosecute and judge the action of ex-employee to be kept in the health plan. This study found that due to Constitutional Amendment n. 45, which expanded the jurisdiction of the Labour Court, it is argued that the former employee’s request that it be kept in the health plan under the same conditions at the time of labor is related to the extinct employment contract, shall be tried by the Labour Court, however, the prevailing understanding is that it is for Civil Justice prosecute and judge the action of maintaining the health of ex-employee plan pursuant to Article 30 and 31 of the Law n. 9656/98, because even with the expansion of the jurisdiction of the labor justice, this does not cover consumer relationship, only working relationship.

Key Words: competence; health plan; former employee.

 

1 Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de São Paulo. e-mail: susu_ssss@hotmail.com
2 Doutora e mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES). Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Metodista de São Paulo. e-mail: alessandra.zambone@uol.com.br

 

Literatura Citada

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