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Considerações Sobre a Repercussão Positiva da Súmula 91 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com Relação ao Reajuste Abusivo dos Planos de Saúde dos Idosos

DOI: http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v11n11p153-174

https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/RFD/index 

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Claudete de Souza1 & Stephanie R. Delicato2

 

Resumo: Em fevereiro de 2012, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a Súmula 91, definindo, através de seu texto, a impossibilidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, ainda que a avença tenha sido firmada antes da vigência do Estatuto do Idoso. Desta forma, resta consolidado o entendimento da incidência da Lei n.° 10.741/2003, Estatuto do Idoso, no que tange à vedação de discriminação em plano de saúde, pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Respeitado este cenário, dada a importância desta inovação no panorama da eficácia do direito à saúde dos idosos, consolida-se como objetivo deste trabalho, após breve estudo sobre a evolução legislativa desses direitos, analisar os reflexos positivos da referida Súmula nas ações declaratórias de nulidade de cláusula contratual propostas contra o reajuste de mensalidade dos planos de saúde dos idosos, assim consideradas as pessoas a partir de 60 anos de idade.

Palavras-chave: Súmula 91; aplicabilidade; Estatuto do Idoso; plano de saúde; reajuste; faixa etária.

 

Abstract: In February 2012, the Court of Justice of the State of São Paulo issued Pronouncement 91, defining, through your text, the impossibility of adjustment of monthly health plan for change of age, even if the covenant has been signed before the validity of the Elderly. Thus, it remains consolidated understanding of the effect of Law n.º 10.741/2003, the Elderly, regarding the sealing of discrimination in health care, by charging different amounts based on age. Respected this scenario, given the importance of this innovation within the panorama of the effectiveness of the right to health of older persons, consolidates the objective of this paper, after a brief study on the legislative evolution of these rights, analyze the positive impact of that precedent in declaratory actions for annulment the proposed contract clause against unfair adjustment of health plans for the elderly, considered from people 60 years of age.

Key Words: Precedent 91; applicability; The Elderly; health plan; adjustment; age group.

 

1 Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES; Cientista Política e Social pela Universidade Municipal de SCS – IMES; Advogada; Professora de Direito Civil do Curso de Direito da Universidade Metodista do Estado de São Paulo – UMESP. E-mail: klau_souza@terra.com.br
2 Advogada, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Metodista do Estado de São Paulo - UMESP. E-mail: stephanie@ almeidateixeira.com.br

 

Literatura Citada

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