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A Evolução da Legislação do Trabalho Doméstico no Brasil

DOI: http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v11n11p219-232

https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/RFD/index 

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Elaine C. S. Bentivoglio1 & Natalia S. de Freitas2

 

Resumo: O presente estudo tem por objetivo discorrer, por meio de análise da doutrina e jurisprudência, sobre a evolução dos direitos e deveres dos empregados domésticos no Brasil, buscando entender a crescente mudança desde o início de suas garantias legais até a aplicabilidade dos direitos regulamentados pela Emenda Constitucional 72/2013. Partiremos pela origem do trabalhador doméstico no Brasil, passando por seus direitos e deveres previstos na legislação; mencionaremos ainda sobre a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), focando no direito dos trabalhadores domésticos; e, por fim, a mais recente alteração – a Emenda Constitucional 72/2013, na qual foram regulamentados diversos direitos do trabalhador doméstico –, bem como as dificuldades na sua aplicabilidade.

Palavras-chave: lei; trabalho doméstico; evolução; Emenda Constitucional 72/2013.

 

Abstract: This study case aims to discuss through analysis of doctrine and jurisprudence, the evolution of the rights and duties of housekeepers in Brazil, seeking to understand the increasing changing from the beginning of their applicability to the legal guarantees of rights regulated by Constitutional Amendment 72/2013. Starting in the origin of the housekeepers in Brazil, through its rights and duties under the law, we will also discuss about the Convention of the International Labour Organization (ILO) focusing on the rights of housekeepers, and finally the most recent change Constitutional Amendment 72 / 2013 which was regulated to various housekeepers rights and the applicability of these difficulties.

Key Words: law; domestic work; evolution; Constitutional Amendment 72/2013.

 

1 Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Professora de Direito Material do Trabalho. Direito Processual do Trabalho e Prática Trabalhista da Universidade Metodista de São Paulo. Advogada. E-mail: elainesaraiva@globo.com
2 Aluna do 10º semestre do Curso de Direito da Universidade Metodista de São Paulo. e-mail: nataliafreitas_87@hotmail.com

 

Literatura Citada

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