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O Princípio da Legalidade e o Emprego da Franquia pela Administração Pública Brasileira

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v2n2p32-37

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Cristiana Fortini1

 

1 Doutora em Direito Administrativo pela UFMG; Diretora e Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Izabela Hendrix; Professora do Curso de Pós-Graduação do Centro de Atualização em Direito - CAD - UGF do IEC-PUC, do JNC; Professora do Curso Praetorium; Diretora da Procuradoria de Belo Horizonte