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Ação Declaratória de Constitucionalidade: Alguns Apontamentos e Indagações

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v3n3p88-99

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Francisco C. Prates1

 

1 Mestre em Direito Constitucional pela UFMG; Advogado