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A Função Social da Posse Imobiliária como Requisito para Sua Defesa

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v7n7p1-19

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Carlos B. I. Silva1

 

Resumo: Conflitos possessórios são extremamente comuns no Brasil. No entanto, o julgamento de tais demandas, na maioria dos casos, não observava a questão da função social da posse discutida. A Constituição Federal define explicitamente a função social da propriedade. No entanto, é o possuidor que designa como a terra ou habitação é utilizada. A função social da propriedade ocorre quando há função social na posse. Embora os dispositivos legais que preveem a proteção possessória não mencionem a qualificação da posse como condição para a proteção, se um imóvel não é possuído com função social, a aplicação do Direito Civil deve ser conforme a determinação constitucional. Este artigo discute a posse, na tentativa de identificar quando a posse desempenha uma função social em nosso texto legal e na doutrina. Conclui-se que a atual aplicação do Direito Civil no que diz respeito à posse e à proteção possessória não pode ignorar as definições constitucionais e objetivos a respeito da função social da posse, e que as decisões judiciais acerca da matéria deverão ser mais consistentes com os objetivos constitucionais da República brasileira.

Palavras-chave: Posse; Função social da posse imobiliária; Proteção possessória

 

Abstract: Possession complaints are common in Brazil. However, judgment in many of these cases did not consider the social function of possession. Our Constitution specifically defines the social function of property. However, it is the tenant who designates how the land or dwelling is used. The social function of property occurs when there is social function of possession. Although laws that address tenant protection make no mention of the conditions required to uphold possession, if a property is not possessed with social function, the appliance of Civil Law must be conform the constitutional definition. This article discusses possession in an attempt to identify when possession plays a social function in our legal text and doctrine. I conclude that the current application of civil law with regard to possession and tenant protection cannot ignore constitutional definitions and objectives regarding the social function of possession, and future rulings over the theme must be more consistent with the constitutional objectives of the Brazilian Republic.

Key words: Possession; Social function of possession; Tenure protection

 

1 Especialista em Direito de Família e Sucessões pelo IEC-PUCMINAS. Mestrando em Direito Privado pela PUCMINAS. Professor do Instituto Metodista Izabela Hendrix – Belo Horizonte. Advogado. E-mail: cbiadv@gmail.com

 

Literatura Citada

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