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A Tutela Civil-Constitucional dos Direitos Sucessórios dos Cônjuges e dos Companheiros

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v7n7p20-33

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Carine S. Diniz1

 

Resumo: A Constituição Republicana em seu artigo 226, acompanhando as tendências da contemporaneidade, fez opção pela heterogeneidade familiar, bem como a igualdade dos direitos conferidos às multiplicidades de entidades familiares, dentre elas a união estável. Neste sentido, configura controversa a previsão dos direitos sucessórios dos companheiros no Código Civil de 2002, que ignorou, até mesmo, as conquistas que estes já haviam logrado através das Leis n.º 8.971/94 e n.º 9.278/96. Torna-se imperioso, portanto, o estudo do Direito Sucessório dos companheiros em uma perspectiva civil-constitucional, com vistas a garantir, em sua concretude, os princípios da igualdade e solidariedade.

Palavras-chave: Direito Sucessório; Cônjuges; Companheiros

 

Resumen: La Constitución Republicana en su artículo 226, siguiendo las tendencias del contemporaneidade, hizo la opción por el heterogeneidade familiar y por la igualdad de los derechos confiridos a la multiplicidad de entidades familiares, entre ellas el concubinato. En esta dirección, configura controversa la disposición los derechos sucesorios de los concubinos en el código civil de 2002, de que no hizo caso de las conquistas que éstes habían engañado ya con las leyes n.º 8.971/94 y n.º 9.278/96. Uno llega a ser imperioso, por lo tanto, el estudio de lo derecho sucesorio de los concubinos en una perspectiva civil-constitucional, para garantizar, en su concretude, los principios de la igualdad y solidaridad.

Palabras Clave: Derecho Sucesorio; Esposos; Concubinos

 

1 Professora de Direito do Instituto Metodista Izabela Hendrix. Pós-graduada em Direito Público e em Direito de Família e Sucessões. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. E-mail: caudiniz@yahoo.com.br

 

Literatura Citada

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