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Uma Análise Acerca do Instituto Previsto no Art. 1.228 do CCB/02

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v7n7p34-47

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Caroline A. Costa1

 

Resumo: O presente trabalho tem como propósito suscitar discussões acerca do polêmico art. 1228, do Código Civil de 2002, artigo este que traz o conceito de função social da propriedade e seus desmembramentos. É sabido que a sociedade contemporânea vem passando por profundas transformações nos últimos anos, sendo inevitável o reflexo de tais transformações sobre o ordenamento jurídico. Nesse contexto, o direito de propriedade foi um dos mais afetados, a começar pelo caráter privatístico, paternalista e egoístico de outrora, que deu lugar a um direito mais humanizado e socializado. Para tanto, foram fundamentais as diretrizes impostas pela Constituição de 1988, responsáveis pela maior parte dessas transformações, em decorrência da necessidade de releitura das normas infraconstitucionais frente a uma nova tábua principiológica, que tem na proteção da dignidade da pessoa humana seu principal referencial. Por outro lado, muitas dúvidas e discussões ainda persistem no meio jurídico, o que pode ser constatado, por exemplo, pelo o art. 1228 do atual Código Civil, que trouxe um dos conteúdos mais controversos e indecifráveis do ordenamento jurídico Brasileiro, causando dificuldades de entendimentos acerca de sua aplicabilidade, constitucionalidade, bem como da identificação de sua própria natureza.

Palavras-chave: Propriedade; Função Social; Perda da Propriedade; Funcionalização do Direito de Propriedade; Natureza Jurídica.

 

Abstract: The purpose of this present work is to arouse discussion about the controversial art. 1228, of the Civil Code of 2002, which brings the concept of social function of property and its ramifications. It is known that contemporary society has been undergoing profound changes in recent years, being inevitable the consequences of such changes on the legal system. In this context, the right to property was one of the most affected, starting with the privatistic character, paternalistic and once selfish, giving place to a right more humanized and socialized. Therefore, the guidelines imposed by the 1988 Constitution were fundamental, which were responsible for most of these changes, due to the need for revising the infraconstitutional rules towards a new infra principiologic board, which has the protection of human dignity as its main reference. On the other hand, many doubts and discussions still persist the legal environment, which can be seen, for example, by the art. 1228 of the current Civil Code, which brought one of the most controversial and indecipherable content of the Brazilian legal system, causing difficulties in understanding its applicability, constitutionality, as well as the identification of its nature.

Keywords: Property, Social Function, Loss of Property; Functionalization of Property Rights, Legal Nature

 

1 Mestranda do programa de Pós-graduação Strictu Sensu em Direito Privado, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Professora do Instituto Metodista Izabela Hendrix e da Universidade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni, UNIPAC/TO. Especialista em Ciências Jurídicas pela Universidade Cândido Mendes, UCAM, Brasil. E-mail: carolineamorim@gmail.com

 

Literatura Citada

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