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Eficácia de Normas Inconstitucionais: Considerações Sobre Artigo 27 da Lei Nº 9.866 de 1999

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v7n7p59-64

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Leonardo G. Pimenta1

 

Resumo: Este artigo trata de demonstrar a possibilidade estabelecida no artigo 27 da Lei nº9866 de 1999 de uma norma declarada inconstitucional ainda produzir efeitos em função da autonomia do fato jurídico. A partir da diferenciação entre os âmbitos analíticos da norma jurídica e do fato jurídico, torna-se possível identificar a possibilidade teórico-normativa da norma inválida ainda apresentar eficácia jurídica.

Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Norma jurídica; Validade; Eficácia; Funcionário de fato.

 

Abstract: This article is to demonstrate the possibility provided in Article 27 of the Law nº 9866 of 1999 declared unconstitutional a provision has effect according to the autonomy of the legal fact. From the analytical distinction between the fields of rule of law and legal development, it becomes possible to identify the possibility of theoretical and normative rule invalidates still has legal effect.

Keywords: Unconstitutionality; Rule of law; Validity; Effectiveness; Employee actually.

 

1 Mestre e Doutor em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Filosofia do Direito, Direito Romano e História do Direito da Puc/Minas e da Newton Paiva.

 

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