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Da Inimputabilidade Penal da Pessoa Jurídica no Ordenamento Brasileiro

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v8n8p1-17

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Enio L. C Biaggi1

 

Resumo: Foi realizado um estudo acerca da responsabilidade penal de pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, foi feita uma análise do fenômeno da expansão do Direito Penal especial, contrariando seu caráter subsidiário de ultima ratio e princípios de direito, como o da intervenção mínima e o da intranscendência das penas. Por fim, chegou-se à conclusão que a imputabilidade de entes concebidos abstratamente, como são as pessoas jurídicas, demonstra-se inserida numa política criminal pública a partir da vontade desenfreada do Estado em punir, corrigindo falhas provenientes de outros ramos do direito, prática esta que infringe a Constituição da República de 1988.

Palavras-chave: Direito Penal; Inimputabilidade; Pessoa Jurídica.

 

Abstract: A study about the penal responsibility of legal entities in the Brazilian Legal regulation was carried out. Besides, an analysis of the special Penal Law expansion phenomena was done, opposing its subsidiary character of ultima ratio and law principles, such as the minimum intervention and the intransigent penalties. Finally, we came to the conclusion that the imputability of the entities conceived abstractly, such as the legal entities, shows itself inserted in a public criminal politic from the unrestrained will of the State to punish, correcting flaws from other law branches, a practice that infringes the republican Constitution of 1988.

Key words: Criminal Law; Inimputability; Legal Entitie.

 

1 Professor Assistente no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix. Advogado.

 

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