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Equiparação dos Direitos Sucessórios dos Conviventes aos dos Cônjuges

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v9n9p28-48

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Andréia A. Lima1

 

Resumo: O presente artigo tem por finalidade discutir o direito sucessório dos conviventes à luz das Leis 8.971/1994, 9.278/1996 e do Código Civil vigente, apontando suas falhas e posicionamentos doutrinários quanto à sua disciplina, para, ao final, sugerir a equiparação dos direitos sucessórios daqueles que vivem em união estável aos dos cônjuges. Até 1988, a união estável existia à margem da legislação, não sendo aceita pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro como um dos nascedouros da entidade familiar. Com a entrada em vigor da atual Constituição surgiu a necessidade de se disciplinar tal instituto. Em 1.994 entra em vigor a Lei 8.971, apelidada de “Lei do Companheirismo” e em 1.996 a Lei 9.278 que, até então, eram os únicos estatutos legais que disciplinavam a união estável. Em 2003 entrou em vigor o Código Civil atual que, apesar de ter inovado em diversos aspectos, em outros deixou a desejar, sobretudo quando tratou do direito sucessório entre os conviventes, disciplinando-o, deslocadamente – nas disposições ger is do Título I do Livro do Direito das Sucessões – e de maneira discriminatória em relação ao novo tratamento dado ao cônjuge sobrevivente, causando, assim, um retrocesso das conquistas daqueles que vivem em união estável, quando se trata de sucessão. Diante de tratamento tão desigual, houve a reação da doutrina que, em sua maioria, critica a lei civil, nesse aspecto, e defende a necessidade de reforma. O certo é que a disciplina do CCB/2002 dada à sucessão entre conviventes foi imensamente injusta e carece de reformas. Estas são necessárias para que aos conviventes sejam destinados os mesmos direitos sucessórios a que têm direto os cônjuges, uma vez que, em relação aos deveres, estes são os mesmos, tanto para quem é casado quanto para quem, por um motivo ou outro, escolhe viver em união estável.

Palavras-chave: Família; União estável; Casamento; Sucessão

 

Abstract: This article aims to discuss the cohabiting inheritance rights according to the laws 8.971/1994, 9.278/1996 and according to the current Civil Code, pointing out its flaws and the doctrinal positioning regarding its discipline, so in the end suggest an equalization of the inheritance rights to those who live in stable union to those who are married. Until 1988, the stable union existed on the fringes of the law, it was not accepeted by the Brazilian Legal System, as a hatcher of the familiar entity. As the current Contitution has entenred into force, it also raised the necessity of validate such institute. In 1994 the Law 8.971 came into force dubbed as the “Companionship Law” and in 1996 the Law 9278 that so far have been the only legal statutes to regulate the stable union. In 2003 the current Civil Code has come into force, that besides it has innovated in some aspects, has let aside others, above all when it was about the inheritance rights between the cohabitings, placing them in the wrong place – in the general provision of the Title 1 from the Succesion Duty Book – and in a discriminatory manner relating to its new treatment given to the surviving spouse, causing, in this way, a setback of the achievements from those who have been living in a stable union, as it comes succession. Due to such an unequal treatment, there were a reaction from the doctrine, which in its majority, criticizes the civil law, in this aspect, and advocates to its reform necessity. The fact is that the discipline of CCB/2002 given the succecion between cohabitants was largely unfair and needs to be redressed. Those are necessary so the cohabitants are for to the same succecion duties as the spouses, once, in relations to the duties, these are the same, both for those who are married and for those who for one reason or another, choose to live in a stable union.

Key words: Family; Stable Union; Marriage; Succession.

 

1 Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo Instituto Universitário Brasileiro, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Teófilo Otoni - MG, Advogada.

 

Literatura Citada

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