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A Norma de Direito Fundamental na Teoria de Robert Alexy

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v9n9p12-27

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Leonardo Goulart1 & Dáfani P. R. Santos2

 

Resumo: O presente artigo trata de discutir a natureza das normas atributivas de direitos fundamentais a partir da perspectiva do pensador contemporâneo Robert Alexy. A partir da distinção entre normas e princípios e da caracterização da norma de direito fundamental torna-se possível identificar a condição dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico e do processo de racionalização das decisões.

Palavras-chave: Direito fundamental; Princípios; Regras; Robert Alexy.

 

Abstract: This article is to discuss the nature of the rules conferring fundamental rights from the perspective of contemporary thinker Robert Alexy. From the distinction between rules and principles and characterization of a fundamental right norm becomes possible to identify the status of fundamental rights in the legal system and the process of rationalization of decisions.

Key words: Fundamental right; Principles; Rules; Robert Alexy.

 

1 Mestre e Doutor em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Teoria do Direito na Graduação e na pós-graduação na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
2 Advogada e Membro do grupo permanente de pesquisa da PUC - Minas coordenado pelo Professor José Alfredo de Oliveira Baracho.

 

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