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A Efetividade das Medidas Protetivas Concedidas às Vitimas Protegidas pela Lei Maria da Penha

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v9n9p64-76

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Caroline A. Costa1, Glaziane M. Neri2 & Kamilla T. Barbosa3

 

Resumo: O presente artigo apresenta e discute sobre a Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha, que trata sobre a violência doméstica e familiar, abordando todos os fatores, morais e psicológicos, os tipos de relações domésticas e familiares. A lei tem o objetivo de aumentar o rigor da punição do agressor e criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar resguardando a vítima de seu agressor através de medidas de acautelamento. São tratados também neste artigo, as formas de agressões, as medidas protetivas em face do agressor e da ofendida além de apresentar dados estatísticos acerca dos expedientes apartados de medidas protetivas, inquéritos policiais concluídos e remetidos à justiça pública, auto de prisão em flagrante, mandados de prisão e boletins de ocorrência com o objetivo de apresentar a efetividade dessas medidas de acautelamento face à vítima. Os dados que embasam esta análise foram coletados junto à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Belo Horizo te no sistema da Defesa Social – REDS – Registro de Eventos de Defesa Social durante o período de janeiro de 2009 a março de 2012.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Violência doméstica; Violência familiar; Medidas protetivas de urgência.

 

Abstract: This paper presents and discusses the Law 11,340 of 2006, better known as the Maria da Penha Law, which deals with domestic and family violence, addressing all the factors, moral and psychological types of household and family relations. The law aims to increase the severity of punishment of the aggressor and to create mechanisms to restrain and prevent domestic and family violence protecting the victim from her abuser through measures of precaution. Are also treated in this article, the forms of aggression, the protective measures in the face of the victim and the aggressor and presents statistical data about the protective measures of expediency apart, police investigations completed and sent to public justice, self imprisonment in the act, warrants prison and police reports in order to present the effectiveness of these measures of precaution against the victim. The data that support this analysis were collected from the Specialized Police Service to Women in Belo Horizonte in the system of social defense - REDS - Registration Social Events of Defense during the period January 2009 to March 2012.

Key words: Maria da Penha Law, Domestic Violence, Family Violence, urgent protective measures.

 

1 Professora no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix e na Universidade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni, Minas Gerais, UNIPAC-TO. Mestre em Direito Privado pela PUC Minas.
2 Acadêmica em Direito no Instituto Metodista Izabela Hendrix.
3 Acadêmica em Direito no Instituto Metodista Izabela Hendrix.

 

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