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A Nova Excepcionalidade da Prisão Civil no Brasil: Da Não Recepção do Art. 885 do Código de Processo Civil pela Constituição de 1988, a partir dos Precedentes que Originaram a Súmula Vinculante Número 251

DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p1-23

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Lucas de A. L. Cavalcante2 & Mário L. G. Calil3

 

Resumo: A prisão civil do depositário infiel, apesar de constitucionalmente prevista, tem suscitado dúvidas desde a promulgação da Constituição de 1988, celeumas que o Supremo Tribunal Federal buscou resolver com a Súmula Vinculante número 25. Tendo em vista os limites textuais do enunciado sumular, não é possível saber acerca de sua aplicabilidade a outras medidas restritivas da liberdade de locomoção, a exemplo da prisão regulamentada pelo Art. 885 do Código de Processo Civil. O objetivo do presente trabalho é estudar, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, a prisão regulamentada pelo Art. 885 do Código de Processo Civil e sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, a partir dos precedentes que originaram a Súmula Vinculante de número 25. O trabalho é justificável, pela necessidade de se interpretar a Constituição de forma ampla, de modo a concretizá-la na maior medida possível.

Palavras-chave: Súmula Vinculante número 25. Art. 885 do Código de Processo Civil. Constituição Federal de 1988. Precedentes.

 

Abstract: The civil prison of the unfaithful trustee, although constitutionally provided for, has raised doubts since the promulgation of the 1988 Constitution, uproar that the Supreme Court attempted to solve with the Binding Precedent number 25. Given the textual limits of the sumular statement, is not possible to know about its applicability to other restrictions to the freedom of movement, such as the prison regulated by Art. 885 of the Code of Civil Procedure. The aim of this work is to study, through literature and document research, the prison regulated by the Art. 885 of the Civil Procedure Code and its compatibility to the Constitution of 1988, from the preceding that originated Binding Precedent number 25. The work is justified by the need to interpret the Constitution broadly so as to bring it into the greatest extent possible.

Key words: Binding Precedent number 25. Art 885 of the Code of Civil Procedure. Federal Constitution of 1988. Precedent.

 

1 Artigo recebido em: 19/05/2015 & Artigo aceito em: 30/06/2015
2 Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Professor da Universidade do Estado de Minas Gerais. E-mail para contato: lucasalcavalcante@yahoo.com.br.
3 Doutor em Direito. Professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. E-mail para contato: mario.calil@yahoo.com.br.

 

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