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A Percepção dos Microempreendedores Individuais Quanto à Adesão a Lei 128/2008

DOI: http://dx.doi.org/10.18361/2176-8366/rara.v8n2p217-236

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Franciele S. Gutierrez1 & Haroldo de S. Medeiros2

  

Resumo: Esta pesquisa tem por objetivo analisar a percepção de Microempreendedores Individuais quanto à adesão a Lei 128/2008 (Lei do MEI). Para o levantamento de dados, foram realizadas entrevistas semiestruturadas. Os principais resultados demonstraram que a inscrição do MEI não é simples e gratuita, há deficiência no cumprimento da lei quando alguns escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional cobram para formalizar o MEI, inclusive para confeccionar a primeira Declaração Anual Simplificada (DAS) exigida no cadastro, que deveria ser gratuita. O CNPJ e os benefícios previdenciários são os aspectos mais positivos da lei, havendo grande insatisfação quanto a créditos e financiamentos.

Palavras-chave: Felicidade; Acadêmicos; Perfil.

 

Abstract: This research aims to analyze the perception of Individual Micro-entrepreneurs as the adherence to Law 128/2008 (MEI’s Law). For data collection, semi-structured interviews were conducted. The main results showed that the registration of MEI are not simple and free, there is deficiency in law enforcement when some accounting firms opting by the National Simple charge to formalize the MEI, including for making the first Simplified Annual Statement (DAS) required at registration which should be free. The CNPJ and social security benefits are the most positive aspects of the law perhaps there is dissatisfaction to credit and financing.

Key words: Entrepreneurship; Individual micro-entrepreneur; Law 128/2008.

 

1 francielesampaiogutierrez@gmail.com
2 haroldo_sm@hotmail.com

 

Literatura Citada

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