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O Princípio da Imutabilidade do Nome Civil e sua Flexibilização na Sociedade Contemporânea

DOI: http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v10n10p213-242

https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/RFD/index 

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Mateus T. Camargo1

 

Resumo: A evolução do nome da pessoa civil ao longo da história da humanidade até os dias atuais. O nome ganha importância e passa a ser regulado por leis em nosso país. O Estado, preocupado em preservar a dignidade da pessoa humana, foi forçado pela evolução política e social a realizar a mais adequada justiça aos seus cidadãos, autorizando as alterações de nome, pelas leis e pela jurisprudência, flexibilizando o princípio da imutabilidade do nome.

Palavras-chave: evolução, nome, princípio da imutabilidade, dignidade da pessoa humana

 

Abstract: The evolution of the civil person’s name throughout mankind’s history up to modern days. The name becomes more important and is regulated by laws in our country. The State, concerned about keeping people’s dignity, was forced by the political and social evolution to make the most adequate justice to its citizens, allowing name changes by law and jurisprudence, making the principle of name immutability flexible.

Key words: evolution, name, immutability principle, human dignity

 

1 Aluno do Curso Direito da Universidade Metodista de São Paulo. E-mail: mateustravaioli@terra.com.br

 

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