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A Judicialização dos Direitos Humanos na América Latina: Estudo sobre a Participação das Organizações Não Governamentais (ONGs) como amici curiae no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos1

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v14n26p27-52

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Jorge L. Mialhe2 & Leandra A. Z. Justino3

 

Resumo: O presente artigo objetiva discutir a importância das organizações não governamentais (ONGs) como amici curiae no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Inicialmente, apresentará as jurisdições internacionais que acolhem ou rejeitam a figura do amicus curie. No caso do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a intervenção a título amicus curiae é essencialmente jurisprudencial e pautada na experiência do Sistema Europeu de Direitos Humanos. Todavia, o Sistema Interamericano ainda não acolheu a legitimidade de as ONGs e indivíduos proporem ações diretamente à Corte. Em um segundo momento, o artigo abordará o tema da advocacia dos direitos humanos que, atuando em rede, demanda efetividade do Sistema Interamericano, uma vez que, por seu intermédio, ocorrem os procedimentos para acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o trâmite perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Finalmente, o artigo tratará dos casos brasileiros patrocinados pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e sua repercussão no âmbito nacional.

Palavras-chave: direitos humanos, Sistema Interamericano, ONGs, amici curiae

 

Abstract: This article discusses the importance of non-governmental organizations (NGOs) as amici curiae in the Inter-American Human Rights Protection System. First it will introduce the international jurisdictions that accept or reject the amicus curie figure. In the case of the Inter-American Human Rights Protection System, the amicus curiae intervention is essentially guided by the experience of the European Human Rights System. However, the Inter-American system has not yet accepted the legitimacy of NGOs and individuals propose actions directly to the Court. In a second step, this paper will address the issue of advocacy of human rights that, through networking, demands effectiveness from the Inter-American system, due to its role in the triggering of the Inter-American Commission on Human Rights and the proceedings in the Inter-American Court of Human Rights. Finally, the paper will deal with the Brazilian cases sponsored by the Center for Justice and International Law (CEJIL) and its impact nationally.

Key words: human rights, Inter-American System, NGOs, amici curiae

 

1 A segunda e a terceira parte deste artigo foram originalmente tratadas na dissertação de mestrado da segunda autora, sob a orientação do primeiro autor. Este, por sua vez, agradece à Capes pela concessão de auxílio AEX para a apresentação da primeira versão deste trabalho, na forma de comunicação, no simpósio A judicialização dos Direitos Humanos na América Latina: balanço e perspectivas, integrante da área temática “Direitos Humanos” do 54º Congresso Internacional de Americanistas – 54º ICA, realizado entre 15 e 20 de julho de 2012 na Faculdade de Direito da Universidade de Viena, Áustria
2 Pós-doutorado nas Universidades de Paris e Limoges. Doutor, mestre e bacharel pela USP. Professor do Programa de Mestrado em Direito da Unimep e de graduação da Unesp/Rio Claro. profmialhe@hotmail.com
3 Mestre em Direito pela Unimep. Advogada. Professora do Centro universitário adventista de são paulo – UNASP. advleandra@hotmail.com