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Poder Judiciário no Brasil: Incompatibilidades e Resistências ao Pacto de San Jose da Costa Rica

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v14n26p71-86

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Ramiro C. R. Rebouças1 & Vânia M. Sierra2

 

Resumo: O Brasil vem sofrendo contínua, e crescente pressão internacional por conta dos Tratados Internacionais que ratificou. Entre estes Tratados está a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, ou também denominado Pacto de San Jose da Costa Rica . O confortável dualismo jurídico separando o direito interno como livre de qualquer influência do direito internacional público não é mais aceitável internacionalmente, não vem se tratar de um simples equívoco sem consequências. Neste artigo, faremos primeiramente uma breve exposição das mudanças no Poder Judiciário, criadas a partir de 1985, período de redemocratização do Brasil. Em seguida, apresentaremos as controvérsias sobre a forma recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Posteriormente, nossa ênfase será para determinadas resistências à adaptação aos tratados internacionais, com ênfase sobre Projeto de Emenda Constitucional n° 45 de 2004 . Por fim, analisaremos cinco casos, entre os anos de 2008 e 2011, de decisões de tribunais superiores e locais, cujas sentenças contrariam as determinações da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - o Pacto de San Jose da Costa Rica, em uma perspectiva paradigmática com foco em uma análise jurídica e de fundamentos e repercussões políticas.

Palavras-chave: ativismo judicial, liberdade de expressão, tratados internacionais

 

Abstract: The Brazilian State has suffering a process of several political pressures in respect to adequate your governmental and legislative and, especially, the judicial practice from a dualism to a monism, in perspective to respect the international treats that ratified, in particular the Treats on Human Rights. The comfortable position of internal affairs with no interference of international concern not is more possible. The systematic refuse to a permanent control of conventionality of internal law according the jurisprudence of Inter-American Court of Human Rights it is not more internationally acceptable. In this work we do a brief and concise exposition of the some paradigmatic decisions from Brazilian Superior Federal Tribunal of Justice, references to decisions from Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal), and some judgments of local courts, representing, in abstract, potential risks of more international condemnations due the incompatibilities with the American Convention on Human Rights.

Key words: judicial activism, freedom of expression, international treaties

 

1 Pesquisador, mestre em fisiologia, acadêmico em direito e membro da equipe de pesquisadores do Programa Sobre a Infância e Adolescência do Rio de Janeiro. reboucas.adv@uol.com.br
2 Professora da Faculdade de Serviço Social da UERJ e colaboradora do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UERJ e do Programa de Sociologia Política da UENF. Também é coordenadora do Programa Sobre a Infância e Adolescência do Rio de Janeiro. vaniasierra@yahoo.com.br