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Princípio da Proporcionalidade e Fundamentalidade: O Sentido para o Legislador e para o Hermeneuta

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v12n22p167-186

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Richard P. Kim1 & Moacir Menozzi Júnior2

 

Resumo: O princípio da proporcionalidade trata-se de princípio geral fundamental implícito na Constituição Federal. Possui função negativa quando limita a atuação dos poderes do Estado e uma função positiva de obediência aos seus conteúdos. É também um importante instrumento hermenêutico e serve como parâmetro para a atividade de sopesamento de valores, orientando, nas atividades legislativas e interpretativas, a ponderação de princípios jurídicos eventualmente conflitantes como alternativa hermenêutica para a colisão entre os direitos fundamentais e, portanto, como ferramenta fundamental disponível ao operador do Direito. A proporcionalidade da norma abstrata, no entanto, pode não ser a do intérprete no caso concreto, e este trabalho traz algumas reflexões sobre as consequências na aplicação das regras de hermenêutica.

Palavras-chave: princípio; proporcionalidade; sopesamento; legislador; hermenêutica; direitos fundamentais.

 

Abstract: The principle of proportionality is a fundamental general principle implicit in the Federal Constitution. It has a negative function when it limits the performance of State powers and a positive function of obedience to their contents. It is also an important hermeneutical tool and serves as a parameter to balance values , guiding, in legislative and interpretive activities, the weighting of possibly conflicting legal principles, as a hermeneutic alternative to the collision between the fundamental rights and therefore as a fundamental tool available to the Law operator. The proportionality of the abstract law, however, may be one for the legislator and another for the ultimate interpreter. This paper intends to bring some reflexions on the implications of applying the hermeneutic rules.

Key words: principle; proportionality; balance; legislator; hermeneutic; fundamental rights.

 

1 Doutor e Mestre em Direito pela USP. Pós-doutorado em políticas públicas pela UNICAMP/SP. Professor do Curso de Mestrado em Direito da UNIMEP/SP. Juiz de Direito/SP.
2 Mestre em Direito pela UNIMEP/SP. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Professor do Curso de Graduação em Direito da UNIP/SP. Advogado.

 

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