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Democratização das Políticas Públicas pelos Conselhos e Tutela dos Interesses Fundamentais

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v13n24p69-89

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Richard P. P. Kim1 & Valsiélen A. Miranda2

 

Resumo: Com a pesquisa foi possível identificar a diversidade de conceitos existentes sobre políticas públicas e conselhos deliberativos de políticas sociais. Restaram levantados alguns problemas existentes na execução das atribuições impostas pela lei aos conselhos gestores de políticas públicas. As dificuldades no exercício de suas atribuições incidiram sobre os seguintes eixos: representação paritária/não paritária nos conselhos; articulação da vontade política dos atores; impasses no cumprimento das deliberações; e falta de auxílio técnico aos órgãos, dificultando a tomada de decisões. Por fim, verificou-se que os conselhos de políticas sociais são órgãos essenciais para a participação direta da sociedade na avaliação e formulação de políticas públicas de direitos sociais dos cidadãos, o que faz concluir que este instrumento deve ser objeto de fortalecimento pelas instituições e pela lei.

Palavras-chave: conselhos de políticas sociais; democratização; políticas púbicas; direitos fundamentais; direitos sociais; interesses coletivos; cidadania

 

Abstract: With this research was possible to identify the diversity of existing concepts of public policy and deliberative councils of social policies. Some problems in the execution of duties imposed by law advice to policymakers were found and some of these difficulties have focused on the following items: equal/unequal representation in councils; the articulation of the actors’ political will; deadlocks in compliance with decisions, and lack of technical assistance to the organs, thus hampering the decision-making process. It was found that the councils of social policies are essential for the society’s direct participation in the evaluation and formulation of public policies on the social rights of citizens, which leads to the conclusion that this instrument should be strengthened by the institutions and the Law.

Key words: councils of social policies; democratization; public policy; fundamental rights; social rights; collective interests; citizenship

 

1 Doutor e Mestre em Direito pela USP. Pós-doutorado em políticas públicas pela UNICAMP/SP. Professor do Curso de Mestrado em Direito da UNIMEP/SP. rppk@uol.com.br
2 Graduanda em Direito pela UNIMEP/SP. Pesquisadora bolsista do PIBIC/CAPES/FAPIC valsielen@hotmail.com

 

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