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Responsabilidade Civil do Incapaz: Objetivação da Culpa ou Responsabilidade Civil Objetiva?

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v9n16-17p175-197

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Maurício Bunazar1

 

Resumo: O estudo busca mostrar a responsabilidade subjetiva do incapaz, afastando concepções sobre haver o Código Civil de 2002 adotado a teoria objetiva nesse tema. Para tanto, busca-se dar sistematização à matéria e introduzir ensinamentos do direito penal para identificar conceitualmente a culpa e aplicá-la aos dispositivos do Código Civil que tratam da responsabilidade do menor.

Palavras-chave: responsabilidade civil – código civil – incapaz – culpa – responsabilidade objetiva

 

Abstract: The study aims to show the fault liability of the incapable person, refuting views about the existence of civil liability theories related to this subject in the Civil Code of 2002. To this end, one will seek a systematization of the theme and the introduction of criminal law lessons to indentify the fault conceptually e apply it into the Civil Code provisions dealing with the liability of the minor.

Key words: civil liability – civil code – incapable person – fault – strict liability

 

1 Mestrando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP; Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA); Professor da Escola Paulista de Direito (EPD); Professor da pós-graduação do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (Unisal) e das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente; Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); Membro da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi); Advogado em São Paulo