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A Responsabilidade Civil Internacional dos Estados: Direitos Humanos e Meio Ambiente

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v9n16-17p199-216

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Rui D. Martins1 & Jorge L. Mialhe2

 

Resumo: A responsabilidade civil internacional dos Estados vêm ganhando maior visibilidade, particularmente na grande imprensa, por conta de algumas situações inimaginadas até pouco tempo: Estados americanos, dentre os quais o Brasil, condenados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por descumprirem seus compromissos internacionais assumidos no âmbito da Convenção Americana de Direitos Humanos. Outro ramo do Direito Internacional que tem contribuído para o aumento dessa visibilidade da responsabilidade civil internacional dos Estados é o Direito Internacional Ambiental, sobretudo após a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Verifica-se que a responsabilidade internacional por atos de agressão ao meio ambiente, com ou sem culpa, praticados pela ação ou omissão dos entes públicos, nos três poderes e nos vários níveis de organização do Estado, têm sido discutidos em vários tratados internacionais, notadamente aqueles gestados e aplicados no âmbito europeu. Este artigo tem por objetivo apresentar breves reflexões sobre a dimensão internacional da responsabilidade civil dos Estados, com destaque para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e apresentar os princípios manifestados nas declarações e convenções internacionais que implicam na responsabilidade internacional dos Estados no âmbito do Direito Internacional Ambiental.

Palavras-chave: responsabilidade civil do Estado – responsabilidade internacional – Sistema Interamericano de Direitos Humanos – Direito Internacional Ambiental – convenções internacionais

 

Abstract: International liability of States have gaining greater visibility, particularly in the mainstream press, because of some situations unimagined until recently: the American States, among them Brazil, condemned by the Inter-American Court of Human Rights for violating its international commitments under the American Convention on Human Rights (Pact of San José, Costa Rica, 1969). Another branch of international law that have contributed to this increased visibility of international liability of States is the International Environmental Law, especially after the completion of the United Nations Conference on Environment and Development (Rio de Janeiro, 1992). It appears that the international responsibility for acts of aggression to the environment, with or without fault, act or omission committed by public bodies, the three powers and the various levels of state organization, has been discussed in various international treaties, notably those gestated and implemented in the European context. This article has for objective to present some reflections on the international dimension of the civil liability of the States, with prominence for the Inter-American Human Rights System, and to present the principles revealed in the declarations and international conventions that imply in the international responsibility of the States in the scope of the Environmental International Law.

Key words: civil liability of the state – international liability – inter-american human rights system – environmental international law – international conventions

 

1 Doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais (PUC-SP), Mestre em Direito Internacional (USP), Bacharel em Direito (USP), Professor do Curso de Mestrado em Direito (Unimep), Vice-Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor aposentado da Unesp.
2 Pós-doutorado em Direito Internacional Ambiental (Université de Limoges) e em História e Direito das Relações Internacionais (Université de Paris), Doutor em História Social (USP), Mestre em Direito Internacional (USP), Bacharel em Direito (USP) e História (USP), Professor do Curso de Mestrado em Direito da UNIMEP e de graduação da UNESP/Rio Claro.

 

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