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Relato de Investigação Relacionada ao Financiamento de Ortodontia pela Rede Pública

DOI: http://dx.doi.org/10.15603/2176-1000/odonto.v19n37p49-53

https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/O1/index 

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Mário M. Fernandes1, Mara R. de Oliveira2, Daniel P. P. de Bragança3, Rhonan F. da Silva4 & Eduardo Daruge Júnior5

 

Resumo: Introdução: em meio às funções institucionais do Ministério Público (MP) previstas na Constituição da República, destaca-se a defesa dos direitos à saúde, incluindo-se nesse meio, a saúde bucal da população. Na mesma esteira, atua o MP na repressão a atos de improbidade imputados a administradores públicos envolvendo as verbas destinadas à saúde, mais especificamente na responsabilidade sobre o financiamento de tratamentos odontológicos especializados pela rede pública. Objetivo: relatar um caso onde o cirurgião-dentista atua como assessor técnico do Promotor de Justiça num inquérito civil com finalidade de investigar possível ato de improbidade administrativa consistente na autorização do pagamento de tratamento odontológico especializado a ser suportado por um Município do Estado do Rio Grande do Sul (Brasil). Conclusão: a classe odontológica e os gestores municipais devem agir de forma ética e estar atentos à importância do cumprimento das normas que regem o repasse de verbas públicas para tratamentos odontológicos realizados no âmbito municipal, sob pena de serem investigados pelo MP em suas condutas.

Palavras-chave: Odontologia Legal; Ministério Público; Financiamento em Saúde.

 

Abstract: Introduction: among the functions provided in the Brazilian Republic Constitution to the Prosecutors Counsels (PC), the rights to health is highlighted, including in this context, the oral health of the population. In the same way, it serves the PC in repression of improbity acts concerning public managers involving budgets for health, more specifically on the responsibility for specialized public dental treatment. Aim: the aim of this paper is to report a case that involves the dentist as a technical assistant to the Prosecuting Council. It describes a situation in which it is necessary an answer to a question in the investigation of management improbity in odontological treatment that has the payment authorized to be supported by the public health care system in a city of Rio Grande do Sul State (Brazil). Conclusion: the odontological class and public managers must act ethically and respect the standarts and legislation that guide the public amounts concerning treatments in municipalty, otherwise they can be investigated by the public attorneys.

Keywords: Forensic Dentistry; Public Attorneys; Health Financing.

 

1 CD, Me, Odontólogo do Ministério Público, RS, Brasil
2 CD, Odontóloga do Ministério Público, RS, Brasil
3 CD, Me, Odontólogo do SUS, Macaé, RJ, Brasil
4 CD, Me, Aluno do Programa de Pós-Graduação em Biologia Buco Dental, Área de Anatomia, Faculdade de Odontologia de Piracicaba – UNICAMP
5 CD, Me, Dr, Professor Titular, Departamento de Odontologia Social, Área de Odontologia Legal e Deontologia, Faculdade de Odontologia de Piracicaba - UNICAMP

 

Literatura Citada

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