Купить СНПЧ А7 Архангельск, оперативня доставка

crosscheckdeposited

Ações Afirmativas como Medida de Proteção das Minorias

DOI: http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v8n8p103-136

https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/RFD/index 

downloadpdf

Hélio S. Almeida1 & Maria C. Teixeira2

 

Resumo: O presente artigo trata do tema estudado para a elaboração do trabalho de conclusão de curso, apresentado em 15/06/2011, como exigência parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. A Constituição Federal de 1988 (CF/88), quando de sua promulgação, veio estabelecer uma nova ordem constitucional, com a indicação de uma série de direitos fundamentais, dentre os quais a igualdade, fundamentada em previsões de natureza material, ou seja, uma forma de garantir aos mais desfavorecidos a igualdade material traduzida em igualdade de oportunidades em uma sociedade preconceituosa. Tal princípio não estabelece isoladamente a realização da igualdade por meio da igualdade de oportunidades. Ele se associa ao princípio da dignidade da pessoa humana, aos objetivos fundamentais da República, dentre os quais a redução de desigualdades sociais e a proibição de qualquer tipo de discriminação. As previsões acima citadas advêm do reconhecimento por parte do legislador constitucional de 1988 de um Estado omisso, permissivo e violador dos direitos fundamentais da pessoa humana, o que permitiu a instituição de uma sociedade preconceituosa. Daí as ações afirmativas, tendo como maior objetivo a defesa dos grupos minoritários, excluídos social e historicamente pela classe dominante, no sentido de promover a igualdade material por meio da igualdade de oportunidades, alavancando as minorias para uma sociedade equânime. Estas ações são instituídas pelo Estado por meio de planos estatais e governamentais, aplicados por ele e pela iniciativa privada por intermédio de políticas públicas.

Palavras-chave: Ação afirmativa; Políticas públicas; Constituição Federal de 1998; Igualdade material; Minorias.

 

Abstract: This article addresses the subject of a final paper, submitted on June 15, 2011, as a partial requirement for obtaining a bachelor’s degree in Law. The 1988 Federal Constitution (CF/88) has established a new constitutional order by means of a series of fundamental rights, among which is equality, based on provisions of a material nature, i.e., a way to ensure material equality to the most disadvantaged by providing them equal opportunities in a biased society. This principle alone does not guarantee the achievement of equality through equal opportunities. It associates itself with the principle of human dignity and the fundamental objectives of the Republic, among which are the reduction of social inequalities and the ban on any discrimination. The provisions quoted above stem from the 1988 constitutional legislator’s acknowledgement of a neglectful and permissive State that violates the fundamental human rights and that allowed the establishment of a biased society. Hence the affirmative action, whose major objective is to protect minority groups historically and socially excluded by the ruling class by promoting material equality through equal opportunities, thus leveraging an equitable society. These actions are instituted through government and State plans, implemented by the State and the private sector through public policies.

Key words: Affirmative action; Public policies; 1988 Constitution; Material equality; Minorities.

 

1 Funcionário público – Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo. Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de São Paulo.
2 Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professora de Direito Constitucional, Direito Processual Administrativo e Direito Processual Constitucional do Curso de Direito da Universidade Metodista de São Paulo. Professora associada do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional – IBDC.

 

Literatura Citada

ARAUJO, Z. O negro na universidade: o direito à inclusão. Revista Espaço Acadêmico, São Paulo, ano IV, n. 40, set. 2004. Disponível em: <http://www.espacoacademico.com.br/040/40caraujo.htm>. Acesso em: 20 out. 2010.

ATCHABAHIAN, S. Princípio da igualdade e ações afirmativas. 2. ed. São Paulo: RSC, 2006.

BARROS, E. S.; BARROS, C. C. R.; RÊGO, B. F.. As ações afirmativas e seus aspectos jurídicos e sociais: o caso das cotas para afro-descendentes nas universidades públicas brasileiras. Disponível em: <http://www.revistas.ufg.br/index.php/revfd/article/viewFile/9887/6760>. Acesso em: 22 jan. 2011.

BONAVIDES, P. Curso de direito constitucional. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

BRANDÃO, B. C. M. Constitucionalidade das políticas de ações afirmativas em favor dos afrodescendentes. Disponível em: <http://www.ideario.org.br/neab/kule1/Textos%20kule1/bruno%20cesar%20moura.pdf>. Acesso em: 22 nov. 2010.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 45. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 3, p. 283.

FERREIRA, A. B. H. Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.

GOMES, J. B. B.; SILVA, F. D. L. L. As ações afirmativas e os processos de promoção da igualdade efetiva. Cadernos do CEJ. v. 24. Art. 04. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/revista/seriecadernos/vol24/artigo04.pdf>. Acesso em: 24 set. 2010.

HÔFLING, E. M. Estado e políticas (públicas) sociais. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ccedes/v21n55/5539.pdf>. Acesso em: 16 nov. 2010.

LENZA, P. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

LOW-BEER, Jacqueline. O Estado e as políticas públicas: uma revisão histórica (1950 a 1997). Disponível em: <http://vsites.unb.br/ih/novo_portal/portal_gea/lsie/revista/arquivos/volume_5_numero_2_2002/e_g_2002_v5_n2_065_100_lower_beer.pdf>. Acesso em: 10 jan. 2011.

MINHOTO, A. C. B (Org.). Constituição, minorias e inclusão social. São Paulo: Rideel, 2009.

MONTEIRO, A. C.; BARRETO, G. P.; OLIVEIRA, I. L.; ANTEBI, S. Minorias étnicas, linguísticas e religiosas. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/br/pb/dhparaiba/5/minorias.html>. Acesso em: 06 mar. 2011.

PÓLIS – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais. Direitos humanos e políticas públicas. São Paulo: Pólis, 2001. Disponível em: <http://www.comitepaz.org.br/download/Direitos%20Humanos%20e%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas.pdf>. Acesso em: 16 nov. 2010.

ROCHA, C. L. A. Ação afirmativa. O conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Disponível em: <http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/176462/1/000512670.pdf>. Acesso em: 20 out. 2010.

SANTOS, C. N. Ações afirmativas e a política de cotas à luz do princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, Santa Catarina, 2008 p. 47. Disponível em: <http://portal2.unisul.br/content/navitacontent_/userFiles/File/pagina_dos_cursos/direito_tubarao/monografias_2008a/Clarissa_Nascimento_dos_Santos.pdf>. Acesso em: 20 out. 2010.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atual. SLAIBI FILHO, N.; CARVALHO, G. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 918-919.

SILVA, J. A. Curso de direito constitucional. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

SILVERIO, V. R. Affirmative action in the United States and India: a comparative perspective. Tempo social, São Paulo, v. 18, n. 2, nov. 2006. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-20702006000200017&script=sci_arttext#nt01>. Acesso em: 20 out. 2010.

TAVARES, A. R. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

TEIXEIRA, E. C. O papel das políticas públicas no desenvolvimento local e na transformação da realidade. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/aatr2/a_pdf/03_aatr_pp_papel.pdf>. Acesso em: 16 nov. 2010.

VIEIRA, R. E. Políticas públicas e administração pública democrática no Brasil. Disponível em: <http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/politicaspublicas-e-administracao-publica-democratica-no-brasil/25725/>. Acesso em: 15 fev. 2011.