crosscheckdeposited

O Arco-Íris sobre o Ordenamento Jurídico

DOI: http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v8n8p215-249

https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/RFD/index 

downloadpdf

Marcos A. Garcia1 & Mauro P. R. Pereira2

 

Resumo: O presente artigo, que teve por campo de estudo pesquisa doutrinária e jurisprudencial, possui por escopo inicial o tratamento dado pelo ordenamento jurídico nos dias atuais às uniões homoafetivas. Busca traçar um paralelo histórico legislativo acerca do Direito de Família e sua abrangência no meio social, considerando as alterações dos grupos gregários que formam a entidade familiar, como pano de fundo e fundamentação para as evoluções protetivas do Estado sobre as uniões homoafetivas com base nos princípios constitucionais e que ensejaram a propositura de ações perante o Supremo Tribunal Federal diante da inércia do Poder Legislativo no que concerne à referida matéria. Desta maneira, o artigo analisa a decisão unânime da Suprema Corte pátria, em julgamento ocorrido nos dias 4 e 5 de maio correntes, que equiparou as uniões homoafetivas às uniões estáveis, com base nos reclamos sociais norteados pelos princípios constitucionais de igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana. Finda por indicar maneiras adequadas para a regulamentação da união estável, seja tradicional, seja homoafetiva, mediante a efetivação contratual examinando-se para tal as teorias jurídicas envolventes.

Palavras-chave: Direito de família; Uniões homoafetivas; Princípios constitucionais; Equiparação

 

Abstract: The field of study of the present paper was a doctrinal and case law research whose first scope was the treatment given by the legal system to same-sex marriages nowadays. It draws a legal parallel between Family Law and its comprehensiveness in the social environment, considering the changes in the gregarious groups that form the family entity, as the backdrop and substantiation for the State’s protective evolutions on same-sex unions based on constitutional principles that have motivated litigations before the Supreme Court due to the Legislative Power’s inertia regarding that matter. Thus, this paper analyses the Brazilian Supreme Court’s unanimous decision in a judgment occurred in May 4-5 of the present year that equaled the same-sex marriages to domestic partnerships based on the social claims guided by the constitutional principles of equality, liberty, and dignity of the human being. It finishes by indicating adequate ways to regulate the domestic partnership, whether traditional or homosexual, through contractual effectiveness by examining the legal theories involved.

Key words: Family Law; Same-sex marriages; Constitutional principles; Equality

 

1 Aluno do 10º semestre do Curso de Direito da Universidade Metodista de São Paulo.
2 Advogado graduado pela FDSBC, licenciado em Filosofia pela Umesp e especializando em Direito Previdenciário pela FDSBC.

 

Literatura Citada

CASSETARI, C. Elementos de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2001.

DIAS, M. B. et al. Diversidade sexual e direito homoafetivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO HOMOAFETIVO, 1., OAB/RJ – mar. 2011.