Купить СНПЧ А7 Архангельск, оперативня доставка

crosscheckdeposited

 


Hipóteses de Interrupção dos Serviços Essenciais: Uma Análise Jurídica

DOI: http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v8n8p250-279

https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/RFD/index 

downloadpdf

Alessandra M. S. Zambone1 & Cássia S. Lanes2

 

Resumo: O ser humano necessita de alguns serviços, designados essenciais, para sua sobrevivência, portanto, não pode ser privado da prestação destes pelas prestadoras em virtude da constatação de inadimplência. Este estudo abordará o quão necessária e importante é a prestação destes serviços públicos para que o homem sobreviva dignamente. Serão abordados, ainda, aspectos das relações contratuais entre as prestadoras de serviços, sendo elas públicas ou privadas, e o consumidor, atentando-se em verificar se a interrupção dos serviços prestados justifica-se, ou não, por prejuízos causados pela inadimplência. O objetivo deste estudo é demonstrar que a inadimplência do consumidor não é fator legal para a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, como água e energia elétrica. Pretende-se concluir esta pesquisa dispensando a possibilidade de interrupção de prestação dos serviços essenciais, baseando-se no CDC e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III da CF/88).

Palavras-chave: Serviço público; Direitos fundamentais; Dignidade da pessoa humana; Concessão; Consumidor; Equilíbrio econômico-financeiro.

 

Abstract: Several services are key or essential for most of the population in order to survive. Due to this necessity, these services cannot be taken or denied due to irresponsibility or delinquency from suppliers. This work presents how necessary and important all these public services are, in order to help everybody to live with dignity and well-being. Contracts between consumers and suppliers (both public and private), are presented as well and will also clarify if the sudden interruption of these contracts can be harmful or not to the consumer. The objective is to show that consumers delinquency are not to be judged as legal factor to stop or interrupt any kind of essential services, such as electrical, gas, and water supplying. This paper intends to dispose the necessity of an interruption on these basic services according to the CDC and based on rights to the dignity and well-being for all citizens (art. 1°, III da CF/88).

Key words: Public services; Fundamental rights; Dignity of living; Concession; Consumer; Economical balance.

 

1 Doutoranda e mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes). Professora titular de Direito do Consumidor e de Direito Processual Civil e advogada do Escritório de Assistência Judiciária da Universidade Metodista de São Paulo.
2 Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de São Paulo.

 

Literatura Citada

ALMEIDA, J. B. A proteção jurídica do consumidor. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2000.

ALVARENGA, L. B. F. Direitos humanos, dignidade e erradicação da pobreza: uma dimensão hermenêutica para a realização. Brasília: Brasília Jurídica, 1998.

ALVIM, A. E. Código do consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.

BASTOS, C. R. Curso de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

BRANCO, P. A. Diretrizes modernas para a concessão de serviços de utilidade pública, (Monografia), editada pela Prefeitura da Capital de São Paulo, 1949.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma. RESP nº 442814/RS. Relator: José Delgado. Brasília, DF, 3 set 2002. DJ de 11.11.2002.

BRASIL. Código Civil. In: Vade Mecum. 3. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007. (Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva, com a colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes).

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2010 (Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto; Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes).

BRASIL. Lei n. 8.987/95. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm>. Acesso em: 15/01/2011.

DINIZ, M. H. Conflitos de normas. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

DINIZ, M. H. Compêndio de introdução à Ciência do Direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

FREITAS, J. A interpretação sistêmica do direito. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

GRAU, E. R. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

GROTTI, D. A. M. O serviço público e a Constituição brasileira de 1998. São Paulo: Malheiros, 2003.

JUSTEN FILHO, M. Concessão de serviços públicos: comentários à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e à Lei nº 9.704 de 7 de julho de 1995. São Paulo: Dialética, 1997.

JUSTEN FILHO, M. Direito administrativo brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

MARQUES, C. L. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

MARTINS, P. L. Revista de Informação Legislativa, v. 37, n. 145, 2000.

MARTINS, P. L. Concessão de serviço público. São Paulo: RT, 1995.

MASAGÃO, M. Natureza jurídica da concessão de serviço público. São Paulo: Saraiva 1933.

MEDAUAR, O. O direito administrativo em evolução. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

NUNES, L. A. R. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004.

PESTANA, M. Direito administrativo brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 357.

SARLET, I. W. A eficácia dos direitos fundamentais. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

SILMENNE, N. G. J. Exceptio non adimpleti contractus: uma análise de sua aplicação. Tese (Doutorado em Direito) - Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB): Porto Alegre, 2009. Disponível em: <http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1973>. Acesso em: 8 jan. 2011.

THEODORO JÚNIOR, H. O contrato e seus princípios. 3. ed. Rio de Janeiro: Aide, 2001.

TORRES, R. L. Teoria dos direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.