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Lei Maria da Penha: A Relevância da Decisão do Supremo Tribunal Federal Acerca de Sua Constitucionalidade e os Pontos Sobre os Quais a Doutrina Ainda Diverge

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v9n9p49-63

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Maria L. C. Magalhães1, Daniela C. Brito2 & Markelly E. S. Sacramento3

 

Resumo: O presente artigo tem por objetivo conjugar o estudo do julgamento da ADC nº 19 e da ADI nº 4424, ambas igualmente relevantes para se definir uma homogeneidade de tratamento aos casos regidos pela Lei Maria da Penha. Breve exposição de julgados demonstrará que a situação vigente desde 2006 até a data das referidas decisões reclamava um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, na busca pela chamada “segurança jurídica”. Se imprescindível o pronunciamento da Corte Maior, não se pode dizer que teve o condão de colocar fim a todas as discussões a respeito da constitucionalidade da lei que ora se estuda. De início, procederemos a uma análise histórica, bem como quanto ao perfil geral da Lei nº 11.340/2006.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Violência doméstica; Constitucionalidade; Princípios constitucionais.

 

1 Professora no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix. Mestre e Doutoranda em Direito Processual pela PUC Minas.
2 Acadêmica em Direito no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix.
3 Acadêmica em Direito no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix.

 

Literatura Citada

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